A importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar frente á mitigação do princípio da presunção de inocência do servidor público

Silva, Virgínia Cunha da

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Silva, Virgínia Cunha da	-
dc.date.accessioned	2020-12-17T19:35:48Z	-
dc.date.available	2020-12-17T19:35:48Z	-
dc.date.issued	2020-12-11	-
dc.identifier.citation	SILVA, Virgínia Cunha da. A importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar frente à mitigação do princípio da presunção de inocência do servidor público. 2020. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30689	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.title	A importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar frente á mitigação do princípio da presunção de inocência do servidor público	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Chaves, Paulo Henrique da Silveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9014463872656687	pt_BR
dc.contributor.referee1	Viola, Ricardo Rocha	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4370136047110632	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição Federal, em seu art.5º, prevê como uma de suas garantias, a ampla defesa e o contraditório nos processos, como uma das bases de um Estado Democrático de Direito. Essas garantias são aplicadas nos processos cíveis, penais, trabalhistas e também nos processos administrativos. São garantias processuais, que entretanto, em alguns ramos do Direito, permitem que se usufrua de tais premissas sem o auxílio de defesa técnica. A presença de um advogado não é a condição obrigatória para o exercício do direito de defesa, mas em alguns ramos do Direito sua presença é indispensável. No Direito Administrativo, mais precisamente durante o Processo Administrativo Disciplinar, a defesa técnica deixou de ser obrigatória depois da edição da Súmula Vinculante 5, pelo Supremo Tribunal Federal, que por muitos é tida como inconstitucional. Nesse sentido, o trabalho, que é um dos Direitos Sociais, previsto na Constituição Federal de 1988, pode sofrer restrições, que não ocorreriam se o servidor estive seguramente assistido por seu advogado. Sendo assim, esta obra versa sobre uma análise de como modificar essa situação, garantindo efetivamente os direitos constitucionais dos servidores públicos, no tocante ao processo administrativo disciplinar e a devida importância da defesa técnica durante o processo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	29	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS	pt_BR
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