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dc.creatorMartins, Murilo Moreira-
dc.date.accessioned2020-01-29T18:53:56Z-
dc.date.available2020-01-29T18:53:56Z-
dc.date.issued2019-06-14-
dc.identifier.citationMARTINS, Murilo Moreira. Governança pública e compliance: os novos caminhos das contratações públicas. 2019.126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.689.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28592-
dc.description.abstractThis research is available to discuss the need for governance techniques and the application of compliance programs in the scope of Brazilian public contracting. An approach was sought on the importance of the implementation of compliance programs as a new value that goes to govern all the New Public Administration and mainly the public hirings. The analysis also goes through the international guidelines on anti-corruption and the main national legislations dealing with this issue. The objective is to bring greater clarity to the elements needed for a compliance program to be considered efficient. The institutionalization of corporate compliance programs constitutes one of the largest and most forceful cultural changes today in an advanced stage of expansion in the scope of private and public business in Brazil. The adoption of methods and techniques for risk management and prevention of fraudulent practices became the main concern of business practices, reaching the space of laws and public policies especially aimed at preventing, combating and making corruption accountable in public contracting. The research aims to awaken to the need to take a proactive anticorruption stance in the daily dealings between the public and private sectors. All this is linked to the new model of Brazilian Administrative Law, which is increasingly directed towards the protection of the human person and the realization of the fundamental right to good administration.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBoa Administraçãopt_BR
dc.subjectGood Administrationpt_BR
dc.subjectGovernançapt_BR
dc.subjectGovernancept_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectContratação públicapt_BR
dc.subjectPublic procurementpt_BR
dc.titleGovernança pública e compliance: os novos caminhos das contratações públicaspt_BR
dc.title.alternativePublic governance and compliance: the new ways of public procurementpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0451774726404632pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa se dispõe a discorrer sobre a exigência de técnicas de governança e a aplicação de programas de compliance no âmbito das contratações públicas brasileiras. Buscou-se uma abordagem sobre a importância da implementação de programas de compliance como um novo valor que passa a reger toda a Nova Administração Pública e principalmente as contratações públicas. A análise passa, ainda, pelas orientações internacionais de combate à corrupção e pelas principais legislações nacionais que tratam sobre o tema. O objetivo é trazer maior clareza sobre os elementos necessários para que um programa de compliance seja considerado eficiente. A institucionalização dos programas de compliance empresarial configura uma das maiores e mais contundentes mudanças culturais hoje em fase avançada de expansão no âmbito dos negócios privados e públicos no Brasil. A adoção de métodos e técnicas de gestão de riscos e de prevenção de práticas fraudulentas passou a ser a principal preocupação de práticas empresariais, alcançando o espaço das leis e políticas públicas especialmente voltadas à prevenção, ao combate e à responsabilização da corrupção nas contratações públicas. A pesquisa visa despertar para a necessidade de se assumir uma postura proativa anticorrupção nas tratativas cotidianas entre o setor público e o privado. Tudo isso atrelado ao novo modelo do Direito Administrativo brasileiro voltado, cada vez mais, à proteção da pessoa humana e a efetivação do direito fundamental a boa administração.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration126pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.689pt_BR
dc.orcid.putcode68135527-
dc.crossref.doibatchid3e6ed336-e1f1-449c-8597-394a7d632802-
dc.description.embargo2021-06-14-
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