1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorMello, Guilherme Costa-
dc.date.accessioned2020-01-28T12:56:34Z-
dc.date.available2020-01-28T12:56:34Z-
dc.date.issued2019-12-11-
dc.identifier.citationMELLO, Guilherme Costa. Princípio da continuidade do serviço público essencial e o inadimplemento do poder público como consumidor. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28551-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPrincípio da continuidadept_BR
dc.subjectServiço essencialpt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.titlePrincípio da continuidade do serviço público essencial e o inadimplemento do poder público como consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2593550H9pt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2593550H9pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se dedica a analisar o contrato de consumo diante da hipótese de suspensão da prestação do serviço público essencial em razão de inadimplemento, sob o enfoque doutrinário no âmbito da relação consumerista. Cediço é que o tema abordado envolve matéria pertinente ao direito administrativo e direito do consumidor, vez que pauta a prestação de serviço público essencial enquanto prioridade, fundamentado no princípio da continuidade que salvaguarda os interesses que são indispensáveis para os consumidores. Elucida-se ainda a importância do Código de Defesa do Consumidor na proteção da relação de consumo partindo da situação de vulnerabilidade (hipossuficiência) a que este se sujeita. Buscou-se abordar o posicionamento jurisprudencial no que concerne a aplicação da suspensão da prestação do serviço essencial em razão do inadimplemento, bem como, fortalece a essência da relação consumerista, na medida em que se tutela o equilíbrio entre as obrigações assumidas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration55pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.orcid.putcode68078908-
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