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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28471
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-5820-5362 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
Título: | O instituto da regularização fundiária na cidade de Ituiutaba-MG |
Título (s) alternativo (s): | The land regularization institute in the city of Ituiutaba-MG |
Autor: | Nepomuceno, Airton Batista Costa Neto |
Primer orientador: | Miyazaki, Vitor Koiti |
Primer miembro de la banca: | Oliveira Júnior, Antônio |
Segundo miembro de la banca: | Beraldo, Maria Carolina Silveira |
Resumen: | O déficit de moradias e a quantidade de ocupações irregulares, aliados à impossibilidade de significativa parcela da população inserir-se na lógica mercadológica imobiliária, configuram uma realidade preocupante nos centros urbanos brasileiros, favorecendo a configuração da denominada “cidade ilegal”. A moradia é pressuposto necessário para que o indivíduo tenha acesso aos demais direitos inerentes à dignidade humana, garantindo-se, assim, a presença do mínimo existencial de sobrevivência. Nesse sentido, torna-se necessário que a política de regularização fundiária seja fomentada pelo Poder Público, podendo ela ser definida como o processo de integração dos assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, através da adoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Convém registrar que, recentemente, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465/17, que versa sobre a questão, dando- lhe novos contornos. Constitui-se objetivo geral da pesquisa compreender o processo de regularização fundiária na cidade de Ituiutaba. Nesse ínterim, a metodologia adotada foi pautada em uma pesquisa bibliográfica, documental e de caso. Já a coleta de dados foi realizada de forma observacional, bibliográfica, documental e de campo. Diagnosticou-se que a regularização fundiária na cidade de Ituiutaba recai apenas sobre imóveis públicos, tratando- se de lotes, a maioria deles devidamente delimitados. Não se constata a formação de grandes assentamentos informais consolidados, inexistindo, ainda, favelas, áreas de encostas com riscos de deslizamento, além de loteamentos irregulares ou clandestinos, o que não significa a inexistência de problemas fundiários. Verificou-se que a Lei Municipal nº 4.545/17, que implantou o “Programa Minha Casa Legal”, a qual adotou o instituto jurídico da alienação onerosa dos lotes públicos para viabilizar a regularização fundiária, não foi capaz de conferir efetividade à regularização de tais imóveis. Foi excluído de seu âmbito de aplicação o Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela, tendo ela, ainda, esbarrado em óbices no que tange aos imóveis situados em áreas de preservação permanente e áreas destinadas à construção de equipamentos públicos. Diante disso, foram analisados os núcleos urbanos informais localizados no mencionado Distrito Industrial, na Avenida Europa, às margens do Córrego do Carmo, e, por fim, aquele constituído originalmente na Praça Ipiranga, no Bairro Independência. Quanto aos dois primeiros, conclui-se pela impossibilidade de regularização fundiária nas áreas, devendo, entretanto, haver a realocação das famílias que, realmente, necessitarem. Em relação ao último, verificou-se a possibilidade de regularização fundiária, podendo ser utilizado, para tanto, o novo instituto jurídico da legitimação fundiária, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. |
Abstract: | The housing shortage and the number of irregular occupations, allied to the impossibility of a significant portion of the population to fit into the real estate marketing logic, constitute a worrying reality in Brazilian urban centers, favoring the configuration of the so-called “illegal city”. Housing is a necessary presupposition for the individual to have access to the other rights inherent to human dignity, thus ensuring the presence of minimal existential survival. In this sense, it is necessary that the land regularization policy be fostered by the Government, which can be defined as the process of integration of irregular settlements in the legal context of cities, through the adoption of legal, urban, environmental and social measures. It should be noted that recently, Federal Law nº 13.465/2017 was enacted, which deals with the issue, giving it new contours. It is the general objective of the research to understand the process of land regularization in the city of Ituiutaba. In the meantime, the methodology adopted was based on a bibliographic, documentary and case research. Data collection was performed observationally, bibliographically, documentally and in the field. It was diagnosed that the land regularization in the city of Ituiutaba falls only on public real estate, being lots, most of them properly delimited. There is no formation of large consolidated informal settlements, and there are no slums, sloping areas with sliding risks, as well as irregular or clandestine subdivisions, which does not mean that there are no land problems. It was found that the Municipal Law nº 4.545/17, which implemented the “My Legal House Program”, which adopted the legal institute for the costly disposal of public lots to make land regularization viable, was not able to give effect to the regularization of such land. The Manoel Afonso Cancela Industrial District was excluded from its scope, and it also ran into obstacles with regard to real estate located in permanent preservation areas and areas for the construction of public facilities. Given this, the informal urban centers located in the mentioned Industrial District, on Avenida Europa, on the banks of Carmo Stream, and, finally, the one originally constituted on Ipiranga Square, in Independência Neighborhood, were analyzed. As for the first two, it is concluded that it is impossible to regularize land in the areas, but there must be reallocation of the families that really need it. Regarding the latter, the possibility of land regularization was verified, and the new legal institute of land legitimation, provided for in Federal Law nº 13.465/17, could be used for this purpose. |
Palabras clave: | Segregação espacial Moradia Regularização fundiária Ituiutaba/MG Space segregation Housing Land regularization |
Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Geografia (Pontal) |
Cita: | NEPOMUCENO, Airton Batista Costa Neto. O instituto da regularização fundiária na cidade de Ituiutaba-MG. 2019. 163 f. Dissertação (Mestrado em Geografia do Pontal) - Universidade Federal de Uberlândia, Ituiutaba, 2019. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2538. |
Identificador del documento: | http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2538 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28471 |
Fecha de defensa: | 25-nov-2019 |
Aparece en las colecciones: | DISSERTAÇÃO - Geografia (Ituiutaba / Pontal) |
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