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dc.creatorNogueira, Letícia Alves-
dc.date.accessioned2020-01-13T13:15:35Z-
dc.date.available2020-01-13T13:15:35Z-
dc.date.issued2019-12-13-
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Letícia Alves. A nova lei de migração brasileira e o Decreto de Regulamentação nº 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28292-
dc.description.abstractIt is correct to say that the New Migration Law (Law No. 13.445/2017) has advanced on many topics, but still encompasses the expressive and deep concentration of the State's discretionary power in immigration policies, not advocating the right to immigrate as a human right, which should be protected and guaranteed like any other. The research will try to problematize the conciliation between the interests of the State marked by the economic bias and guided by the national security with the protection and the guarantee of the Human Rights of the immigrant, and thus, to think of a model of immigration policy that sees the immigrant as one of their peers, ie without any discrimination or prejudice. The act of migrating brings dynamics to society, because with the constant departure and arrival of people there is a significant change in the social configuration, besides being accompanied by a multitude of challenges and obstacles, such as unemployment, violence on the margins of urban centers. , a place where many immigrants gather, economic destabilization and job offers, as well as the expected ethnic, cultural and religious prejudices. Thus, it is intended to demonstrate that the new Brazilian Immigration Law imposes several challenges for the public administration, since it must be in a permanent process of modernization and improvement.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectFluxos migratóriospt_BR
dc.subjectMigratory flowspt_BR
dc.subjectNova lei de imigraçãopt_BR
dc.subjectNew immigration lawpt_BR
dc.titleA nova lei de migração brasileira e o Decreto de Regulamentação nº 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrantept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Rosa Maria Zaia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8865507024489613pt_BR
dc.contributor.referee1Paluma, Thiago-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.contributor.referee2Loureiro, Claudia Regina de Oliveira da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8808192737927290pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1836827806364693pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoÉ correto falar que a Nova Lei de Imigração (Lei nº13.445/2017) avançou em muitos tópicos, porém, ainda engloba expressiva e profunda concentração do poder discricionário do Estado em matéria de políticas de imigração, não preconizando o direito de imigrar como um direito humano, que deveria ser protegido e garantido como qualquer outro. A pesquisa buscará problematizar a conciliação entre os interesses do Estado marcados pelo viés econômico e pautados pela segurança nacional com a proteção e a garantia dos Direitos Humanos daquele que imigra, e assim, pensar um modelo de política de imigração que enxergue o imigrante como um de seus pares, ou seja, sem qualquer discriminação ou preconceitos. O ato de migrar traz dinâmica para a sociedade, pois com a constante saída e chegada de pessoas ocorre uma significativa mudança na configuração social, além dessa estar acompanhada de uma infinidade de desafios e obstáculos, a exemplo do desemprego, da violência acometida às margens dos centros urbanos, lugar esse onde muito dos imigrantes se aglomeram, desestabilização econômica e das ofertas de trabalho, além dos já esperados preconceitos étnicos, culturais e religiosos. Desse modo, pretende-se demonstrar que a nova Lei de Imigração brasileira impõe diversos desafios para a administração pública, uma vez que essa deve estar em permanente processo de modernização e aperfeiçoamento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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