1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorCoutinho, Damiane Muniz-
dc.date.accessioned2020-01-09T14:09:21Z-
dc.date.available2020-01-09T14:09:21Z-
dc.date.issued2019-12-18-
dc.identifier.citationCOUTINHO, Damiane Muniz. Dissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28239-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectResponsabilidade pessoalpt_BR
dc.subjectSócios-administradorespt_BR
dc.subjectDissolução irregularpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleDissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438286J6pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Luiz Gustavo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4253708U6pt_BR
dc.contributor.referee2Guimarães, Marcela-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO decurso do tempo sempre foi uma questão importante no Direito, sendo a maior expressão dessa relevância a existência dos institutos da prescrição e da decadência, que estão diretamente ligados à questão temporal. Pensando nisso, o presente trabalho visa o desenvolvimento de um estudo acerca do termo inicial para a contagem do prazo de prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores nos casos de dissolução irregular das sociedades, uma vez que, apesar da relevância do tema, a discussão ainda não se encontra pacificada. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, pautando-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial, através do método dedutivo. Para o seu desenvolvimento, precipuamente foi realizada uma análise do instituto da prescrição, buscando o seu conceito, requisitos e natureza, bem como a sua importância para a manutenção da segurança nas relações jurídicas. Após, foi realizado um estudo acerca da obrigação e responsabilidade tributária, em especial, da circunstância autorizadora da responsabilização pessoal, prevista no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), utilizada como fundamentação para a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular. Por fim, foi realizada a análise das teses fixadas pelo STJ ao julgar o REsp 1.201.993 na sistemática dos recursos repetitivos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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