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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28224
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Andrade, Amanda Figueiredo de | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-09T12:41:37Z | - |
dc.date.available | 2020-01-09T12:41:37Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-18 | - |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Amanda Figueiredo de. Dever de solidariedade entre os entes federados: entre o garantismo constitucional e a efetiva regionalização do Sistema Único de Saúde. 2019. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28224 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | * |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade solidária | pt_BR |
dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
dc.title | Dever de solidariedade entre os entes federados: entre o garantismo constitucional e a efetiva regionalização do sistema único de saúde | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Alves, Cândice Lisbôa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0539033278370084 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Faria, Lincoln Rodrigues de | - |
dc.contributor.referee2 | Martins, Murilo Moreira | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9241438627501330 | pt_BR |
dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa buscará analisar a relação entre os Poderes Executivo e Judiciário, no que se refere às demandas cujo objeto seja o Direito à Saúde do administrado, perpassando pela discussão acerca da aplicação da solidariedade de responsabilidade entre os entes da federação na prestação do direito à saúde pública. O problema de pesquisa abordado refere-se à percepção de que são impostas a entes desiguais as mesmas responsabilidades no que tange à prestação do atendimento integral à saúde, partindo-se da hipótese de que atribuir a responsabilidade solidária aos entes da federação nestes termos, aplicando-a indiscriminadamente no Sistema Único de Saúde, desconsidera completamente as especificidades constitucionais e legais a eles atribuída. A fim de se discutir o tema, iniciar-se-á com a discussão acerca do Direito à Saúde enquanto objeto de apreciação do Direito Administrativo e do Poder Judiciário, buscando compreender, a partir de então, o fenômeno da judicialização da saúde. Nesta linha de raciocínio, analisar-se-ão o Sistema Único de Saúde e suas divisões territoriais, a fim de discorrer, por fim, acerca da responsabilidade solidária entre os entes da federação, traçando um panorama da aplicação desta responsabilidade e discutindo-se acerca de seu impacto. Neste sentido, realizou-se um estudo teórico bibliográfico, documental e doutrinário, de modo a analisar-se, além de parte da produção doutrinária existente em nosso arquivo pátrio, e da legislação concernente ao assunto, produções científicas provenientes de artigos científicos, bem como teses, dissertações e monografias. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
dc.sizeorduration | 54 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.orcid.putcode | 67084056 | - |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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