1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27872
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorFonseca, Daniel Andrade da-
dc.date.accessioned2019-12-19T20:40:17Z-
dc.date.available2019-12-19T20:40:17Z-
dc.date.issued2019-07-11-
dc.identifier.citationFONSECA, Daniel Andrade da. É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica? 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27872-
dc.description.sponsorshipFAPEAM - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonaspt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiáspt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMA - Fundação de Amparo a Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhãopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectTUSDpt_BR
dc.subjectTUSTpt_BR
dc.titleÉ legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Imposto de circulação de mercadoria e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos maiores arrecadadores do país, representando cerca de 80% da arrecadação dos Estados da Federação Brasileira. Nesse sentido, assim como é notável sua enorme participação no âmbito da arrecadação tributária, também a legislação que regula o referido imposto é de relevante complexidade, o que será demonstrado no decorrer no presente trabalho. Do mesmo modo que os demais impostos previstos no vigente Sistema Tributário Nacional, o ICMS possui sua competência definida pela Constituição Federal, sendo complementada por um vasto acervo de legislação infraconstitucional a níveis nacional, federal e estadual. Entretanto, nem sempre sua exação é baseada em preceitos legais, o que se deve, especialmente, às inúmeras lacunas legislativas existentes em nosso ordenamento, como também à dificuldade de interpretação dos conceitos tributários concernentes a este imposto. A cobrança do ICMS na conta de energia elétrica é um exemplo deste contexto, em que os governos estaduais incluem em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). De um lado, os contribuintes alegam que há ilegalidade desta inclusão e, de outro, o fisco estadual, entendendo pela sua legalidade, continua tributando sobre essas tarifas, gerando, por conseguinte, enorme controvérsia jurídica sobre a legalidade do uso destas tarifas como base de cálculo do ICMS, além de causar insegurança jurídica aos contribuintes. Desse modo, dada a relevância do tema e, sobretudo, as consequências concretas geradas pela tributação na esfera jurídica dos contribuintes, o presente trabalho visa apresentar os conceitos e considerações necessárias ao entendimento desta controvérsia, e, ao final, tomar um posicionamento quanto à legalidade ou ilegalidade da tributação nos moldes apresentados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration60pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode66329214-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LegalInclusãoTUST.pdfTCC541.52 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons