1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorBaldez, Pedro Henrique Neiva-
dc.date.accessioned2019-12-19T20:40:12Z-
dc.date.available2019-12-19T20:40:12Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.citationBALDEZ, Pedro Henrique Neiva. Colisão de Princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil. 2019. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27871-
dc.description.abstractGiven the difficulties in accessing legal abortion procedures in Brazil, this article seeks to analyze the legal principles underlying the right to abortion, as well as the principles related to the medical conscientious objection claim, proposing a solution to the abortion collision fundamental principles and rights. This is a review article, based on extensive bibliographic research, with the search and analysis of scientific articles, books and magazines, mainly national. Thus, starting from a constitutional analysis and the international treaties ratified by Brazil, it is intended to prove that the allegations of conscientious objection do not fit in public health spaces, hospitals accredited in the Unified Health System.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectAborto legalpt_BR
dc.subjectObjeção de consciênciapt_BR
dc.subjectColisão de princípiospt_BR
dc.subjectDireitos sexuais e reprodutivospt_BR
dc.titleColisão de princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasilpt_BR
dc.title.alternativePrinciple clash between legal abortion and medical conscientious objection in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Neiva Flávia de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4137170P6pt_BR
dc.contributor.referee1Crosara, Daniela-
dc.contributor.referee2Aquino, Valéria-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoTendo em vista as dificuldades no acesso aos procedimentos de abortamento legal no Brasil, o presente artigo busca analisar os princípios jurídicos que circunstanciam o direito ao abortamento, bem como os princípios relativos à alegação de objeção de consciência médica, propondo uma solução para a colisão de princípios e direitos fundamentais.Trata-se de artigo de revisão, fundamentado em ampla pesquisa bibliográfica, com a busca e análise de artigos científicos, livros e revistas especializadas, em sua maioria nacionais. Assim, partindo-se de uma análise constitucional e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, pretende-se provar que as alegações de objeção de consciência não cabem nos espaços públicos de saúde, instituições hospitalares credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration32pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.orcid.putcode66329215-
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