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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27853
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Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Flexibilização da jornada de trabalho: uma análise sobre regime de compensação e banco de horas à luz da Reforma Trabalhista |
Author: | Ramos, Aline da Silva |
First Advisor: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
Summary: | O presente estudo tem como escopo analisar a flexibilização da jornada de trabalho no Brasil, com foco na compensação de jornada e seus regimes, principalmente no instituto de banco de horas sob a ótica da Reforma Trabalhista comparada à CLT e a Constituição Federal. Por meio de análise doutrinária e histórica, o estudo caminha para a contextualização da jornada de trabalho no Brasil, com o objetivo de fazer uma comparação legislativa da Lei 13.467/17 com as anteriores. Posteriormente, argumenta sobre os efeitos das alterações legislativas feitas à CLT para o trabalhador no que se refere a compensação de jornada, tendo em vista que a flexibilização e a ideia de prevalência do “negociado sobre o legislado” fere o princípio da norma mais favorável e não traz benefícios reais ao empregado, pelo contrário. Aborda a natureza jurídica do regime e as alterações realizadas pela Lei n° 13.467/2017, bem como as suas consequências à luz do Direito Constitucional. |
Keywords: | Flexibilização Direito do Trabalho Jornada de trabalho Reforma Trabalhista |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | RAMOS, Aline da Silva. Flexibilização da jornada de trabalho: uma análise sobre regime de compensação e banco de horas à luz da Reforma Trabalhista. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27853 |
Date of defense: | 11-Dec-2019 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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