A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas.

Virga, Leonardo Carvalho

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Virga, Leonardo Carvalho	-
dc.date.accessioned	2019-12-19T17:05:41Z	-
dc.date.available	2019-12-19T17:05:41Z	-
dc.date.issued	2019-12-06	-
dc.identifier.citation	VIRGA, Leonardo Carvalho. A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas. 2019. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27850	-
dc.description.abstract	This article focuses on the Law 11.343 of 2006 - Drug Law, which concerns the criminalization of possession of drugs for personal use, established in art. 28 of such diploma. To do so, discuss the evolution of national drug law, compare the current law with its predecessor, and expose the votes already cast in RE 635.659, on trial at the Supreme Court, with general repercussion on the subject of this article. Finally, look for a response regarding the efficiency or not of the norm, since, given the indicators made, it is clear that criminalization of such an act is not the best alternative.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/	*
dc.subject	Lei de Drogas	pt_BR
dc.subject	Consumo pessoal	pt_BR
dc.title	A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Coelho, Edihermes Marques	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4730499J9	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como foco a Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas, no que diz respeito acerca da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, estabelecido no art. 28 de tal diploma. Para isso, discorrer-se-á acerca da evolução da legislação nacional de combate às drogas, comparando a atual lei com sua antecessora, além da exposição dos votos já proferidos no RE 635.659, em julgamento no STF, com repercussão geral sobre o tema deste artigo. Por fim, busca-se trazer uma resposta em relação à eficiência ou não de tal norma, uma vez que, diante dos apontamentos feitos, fica claro que a criminalização de tal ato não é a melhor alternativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	21	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	66329191	-
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