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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Horário eleitoral gratuito: impacto para as emissoras de rádio e televisão
Autor(es): Oliveira, Marcos Vinícius
Primeiro orientador: Ávila, Lucimar Antônio Cabral de
Resumo: Este estudo tem como objetivo geral realizar o levantamento histórico da evolução do benefício do horário eleitoral gratuito para emissoras de televisão. Assim, foi realizado um levantamento bibliográfico de publicações acerca do tema, além de apresentar um panorama do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE) ao longo dos anos e demonstrar através de um contexto histórico a trajetória da legislação acerca do tema. Trata-se de uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos, bibliográfica quanto aos procedimentos metodológicos e qualitativa quanto à abordagem do problema. Observa-se os montantes vultosos de recursos classificados como gastos tributários, advindos da renúncia fiscal devido à concessão de benefícios fiscais às emissoras de rádio e televisão, especialmente nas eleições para Presidente da República, onde há mais candidatos pleiteando cargos de senador, deputados federais e estaduais e governadores dos estados. O HPEG é importante ao nivelar equitativamente os partidos independentemente do tamanho, ao distribuir uniformemente o tempo destinado a cada partido. Conclui-se que as emissoras de rádio e televisão se beneficiam do incentivo fiscal pela cessão do espaço midiático para a transmissão do HPEG, o qual é calculado sobre o valor que a emissora teria recebido pela venda desse horário para outros fins. O valor de compensação no imposto e renda chega a 80% do que a emissora teria recebido ao vender o espaço para publicidade comercial.
Abstract: This study has as its general objective to conduct a historical survey of the evolution of the benefit of free electoral hours for television stations. This way, was made a bibliographic survey of publications on the subject stands out, besides presenting an overview of the Free Electoral Political Hours (FEPH) over the years and demonstrating through a historical context the trajectory of the legislation on of the theme. It is a descriptive research as to the objectives, bibliographic as the methodological procedures and qualitative as the approach of the problem. The large amounts of resources classified as tax expenditures, resulting from the tax waiver due to the granting of tax benefits to radio and television stations, are observed, especially in the elections for President of the Republic, where there are more candidates claiming positions of senator, federal deputies and state and state governors. FEPH is important in equalizing parties regardless of size, in evenly distributing the time allocated to each party. It is concluded that radio and television broadcasters benefit from the tax incentive for the transfer of media space for FEPH transmission, which is calculated on the amount that the broadcaster would have received for the sale of this time for other purposes. The tax and income compensation amounts to 80% of what the broadcaster would have received from selling the space for commercial advertising
Palavras-chave: Horário político eleitoral gratuito
Lei n. 9.504/1997
Benefício fiscal
Tributos
Free electoral political time
Law no. 9,504 / 1997
Tax benefit
Tributes
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: OLIVEIRA, Marcos Vinícius. Horário eleitoral gratuito: impacto para as emissoras de rádio e televisão. 2019. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27594
Data de defesa: 2-Dez-2019
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