1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorMoura, Adryelly Regina Luiza-
dc.date.accessioned2019-12-09T17:26:49Z-
dc.date.available2019-12-09T17:26:49Z-
dc.date.issued2019-12-02-
dc.identifier.citationMOURA, Adryelly Regina Luiza. A Reforma trabalhista: O afastamento da aplicação da Lei 13.467/17 por patente violação à Constituição Federal através do controle difuso de constitucionalidade. 2019 . 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27522-
dc.description.abstractThis article aims to develop the analysis of the violation of the Federal Constitution of 1988 caused by Law 13.467 of 2017, known as Labor Reform, demonstrating the violation of fundamental rights of workers. It also aims to examine the reasons why Brazil was included in the International Labor Organization (OIT) shortlist. Finally, it is intended to demonstrate the legal reasons for considering the unconstitutionality of said legislation, as well as the negative impacts of the Labor Reform in the country.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectControle Difuso da Constitucionalidadept_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectInconstitucionalpt_BR
dc.subjectDiffuse Control of Constitutionalitypt_BR
dc.titleA Reforma trabalhista: O afastamento da aplicação da Lei 13.467/17 por patente violação à Constituição Federal através do controle difuso de constitucionalidade.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760491J0&tokenCaptchar=03AOLTBLRpT-Oj0STTiiOgvXqo0POfNjod4ad_HloQkmfkTxqi0TT8XRrboCvLpz3dh7n7v3lzIzlRvXGDXHH77Ph2bEUtQFbTYzrSpZxAyNiBlUHWBOthOozChrSOa8v0s4hykuwPhMQBUbWGrenwKC4ppFcyccLy7O_oYMOw1UZID0tg56I1M7vu56wboAJZkkb1-WpaJAUQKX-KITmDBVagrZtIU3TnK_3fmfpnvQ_JYQg1HlGWT4PevYDGbTJKCErKuBpIYjv0N5O8iQ-9QSqWgeygTNj87beHjvokUpaElod8gtnbOH-9-D7sOvDfd_vMuQwpMqbvDYc83ZsPaftQur6qnzedz8DXrGFclxvL-zcNxP76Wdl3XQp8-CaCDI-3YUPW2vXodKDG9kKnJ_fE1enmdvLiFbrUug7R4YmOiCZHbM9i_IIWJgLmwTUZMqB2dGBccsbWE7i0KhXX7CTYClW0dzZzhDABee4eOGh2QkPKySK_fczFDySf3lF1lVp3E6rqpMlCpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo possui como objetivo desenvolver a análise da violação à Constituição Federal de 1988 dada causa pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, demonstrando a violação a direitos fundamentais dos trabalhadores. Objetiva-se ainda, examinar as causas pelas quais o Brasil foi incluído na shortlist da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por fim, pretende-se demonstrar as razões jurídicas para se considerar a inconstitucionalidade da referida legislação, bem como os impactos negativos da Reforma Trabalhista no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration20pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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