Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa

Severino, Lorena de Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Severino, Lorena de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T17:38:19Z	-
dc.date.available	2019-10-10T17:38:19Z	-
dc.date.issued	2019-06-28	-
dc.identifier.citation	SEVERINO, Lorena de Oliveira. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27131	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Habitação de interesse social	pt_BR
dc.subject	Recorte de gênero	pt_BR
dc.subject	Mulheres	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.title	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Crosara, Daniela de Melo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5677145468624731	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Federal n°11.124/2005, fruto do primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular apresentado após a Constituição de 1988. Esta análise será feita a luz dos princípios da Constituinte, os quais norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o princípio da dignidade humana, da igualdade e proporcionalidade. Ademais, este trabalho tem como objetivo específico traçar uma análise que partirá de uma perspectiva da Teoria Feminista do Direito que trata, sobre tudo, de um recorte de gênero a partir das perspectivas estudadas. Será brevemente apresentada a base teórica da dicotomia existente entre o ambiente público e o privado analisando, principalmente, as diferenças estruturantes de desenvolvimento social de homens e mulheres na Sociedade Civil e na esfera familiar que justificam a diferença entre o conceito de moradia para homens e mulheres. Será abordada a Lei nº 11.124/05, a qual traz a recomendação da criação de cotas para garantir às mulheres chefes de família e as mulheres vítimas de violência a terem acesso prioritário à titularidade de imóveis urbanos. Os mecanismos para a efetividade destas cotas, assim como a releitura por uma perspectiva de gênero do direito material envolvido servirão como forma de pontuar as visões e opiniões acerca do tema discutido.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	50	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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SistemaNacionalHabitação.pdf		524.62 kB	Adobe PDF	View/Open

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