A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta

Arantes, Tatielly Nunes

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.creator	Arantes, Tatielly Nunes	-
dc.date.accessioned	2019-07-11T16:59:21Z	-
dc.date.available	2019-07-11T16:59:21Z	-
dc.date.issued	2019-07-01	-
dc.identifier.citation	ARANTES, Tatielly Nunes. A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/	*
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.title	A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6&tokenCaptchar=03AOLTBLSUNeHSjIOCTqWKcfkSHYIFpSw03uwWNTUneU-YvkwOvJwDQPHeOvCxZTdi8l9mD5UvbfTX7iHGQ1O7Rsjr9apLsuofuY9q82EWcxma5msX22INCTHYYFhxx6sedEDmeqHk0_hdQ07g6gzSS1yoLlPj8PANt8oiRXDVEMn1U6PfKy_VjT0q7YtJQCbPh8MkWuufy5A2ITw0FfmNfN2fuYM2D5VsapShrbWeuhUTqwk8BcVU2j4mexKSMsk6m2ngLQLS7YXrB6GkZQp_-XWgk6AGF0YDO3hYyitkUQOVzQ6zFiP5arfn41ac4DLlEP_aRqjnOAN0y3NDUNKBmer3kd_oJPQ-vQ	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo abordar a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal, o qual é instaurado e presidido pelo próprio representante ministerial. Isto, pois, há ainda grande controvérsia quanto a essa atuação da Instituição na fase preliminar da persecução penal, considerando que a Constituição Federal não fez tal previsão quando elencou as funções institucionais do Ministério Público em seu artigo 129. Diante disso, como a regulamentação dessa investigação ainda está sendo aperfeiçoada, este trabalho realiza um estudo doutrinário e jurisprudencial referente às normas constitucionais e legais sobre o assunto, bem como analisa dados compilados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quanto a análise jurisprudencial, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, que em sede de repercussão geral decidiu sobre a competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	71	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.orcid.putcode	59413523	-
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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