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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-1348-9426
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Impactos da Lei Complementar 147/2014 para o segmento de Representação Comercial no município de Uberlândia/MG
Autor(es): Medeiros, Andressa de Sousa
Primeiro orientador: Paula, Wanderson Luiz de
Resumo: Em 2015 entrou em vigor a Lei Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006 e apresentou como principal modificação à ampliação do leque de atividades empresariais que podem optar pelo regime tributário Simples Nacional. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar se há benefícios na adesão ao Simples Nacional em relação ao Lucro Presumido para aqueles que exercem atividade de Representação Comercial. Foi realizado um comparativo entre os regimes tributários Simples Nacional e Lucro Presumido, com base nos dados disponibilizados pela empresa em análise. Os resultados obtidos mostraram que a opção que possui o menor ônus tributário para a empresa em questão é o Simples Nacional. Conclui-se que a partir da lei 147/2014 a adesão ao Simples Nacional pela empresa analisada trouxe benefícios, considerando que houve redução dos encargos tributários. Vale ressaltar que, dentro dos parâmetros legais, o planejamento tributário é de grande relevância para escolha do regime tributário ideal para a empresa.
Abstract: In 2015 Supplementary Law 147/2014 came into force, amending the Supplementary Law 123/2006 and it presented as its main modification the expansion of the range of business activities that may opt for the tax regime Simples National. In this context, the present study aims to examine if there are benefits to joining the Simples National in relation to the “Lucro Presumido” (Presumed Income) for those exercising Commercial Representation activities. A comparison was made between the Simples National and the “Lucro Presumido” (Presumed Income) tax regimes, based on the data provided by the company under analyzes. The results showed that the option that has the lowest tax burden for the company in question is the Simples National. It is concluded that from the law 147/2014, the adhesion to the Simples Nacional by the company under analyzes brought it benefits, considering that there was reduction of the tax charges. It is noteworthy that, within legal parameters, tax planning is of great relevance for choosing the optimal tax regime for a company.
Palavras-chave: Lei Complementar 147/2014
Supplementary Law 147/2014
Representação Comercial
Commercial Representation
Planejamento Tributário
Tax Planning
Simples Nacional
Simples National
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: MEDEIROS, Andressa de Sousa. Impactos da Lei Complementar 147/2014 para o segmento de Representação Comercial no município de Uberlândia/MG. 2019. 13 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) -Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25748
Data de defesa: 27-Mai-2019
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