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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25711
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | Transparência das informações contábeis dos municípios pelos Tribunais de Contas. |
Autor(es): | Silva, Zilda Mara da |
Primeiro orientador: | Azevedo, Ricardo Rocha de |
Resumo: | A Lei de Responsabilidade Fiscal concede aos Tribunais de Contas o poder de fiscalizar o cumprimento das suas normas e incentiva a participação popular no sentido de complementar a fiscalização efetuada pelos Tribunais de Contas. A pesquisa analisa a transparência dos Tribunais de Contas das informações coletadas dos municípios jurisdicionados, assumindo ser essa uma forma dos Tribunais de Contas fomentarem o controle social. Foram analisadas as informações divulgadas pelos Tribunais de Contas, utilizando uma survey, complementada com análise nos respectivos portais. Para isso, foi elaborado um questionário para análise da transparência ativa com 30 questões sobre as informações orçamentárias, fiscais e contábeis coletadas dos municípios, enviado para 30 Tribunais de Contas por e-mail, com 9 respostas completas de Tribunais de Contas compreendendo a amostra analisada. As respostas foram tabuladas, analisadas e confrontadas com as informações encontradas nos portais. Para a análise da transparência passiva foram levantados os dados estatísticos das solicitações de acesso às informações, divulgadas nos relatórios anuais dos Tribunais de Contas. Os resultados da transparência ativa indicam que os Tribunais de Contas não têm fomentado o controle social divulgando em seus portais da transparência as informações coletadas para fins de uso interno para fiscalização. A pesquisa indica ainda que os Tribunais de Contas têm focado na transparência de informações orçamentárias, em detrimento das informações contábeis e fiscais. Os resultados trazem implicações para a forma como os Tribunais de Contas têm utilizado as informações coletadas, com baixo fomento à participação social. |
Abstract: | The Fiscal Responsibility Law gives the Courts of Accounts the power to oversee compliance with its rules and encourages public participation in order to complement the audit carried out by the Audit Courts. The research analyzes the transparency of the Courts of Accounts of information collected from jurisdictional jurisdictions, assuming that this is a way for the Courts of Accounts to promote social control. We analyzed the information disclosed by the Audit Courts, using a survey, complemented by analysis in the respective portals. For this purpose, a questionnaire was drawn up to analyze active transparency with 30 questions on budgetary, fiscal and accounting information collected from municipalities, sent to 30 Courts of Accounts by e-mail, with 9 complete responses from Courts of Accounts comprising the analyzed sample. The responses were tabulated, analyzed and compared with the information in the portals. For passive transparency analysis, the research collected the statistical data of the requests for access to information, published in the annual reports of the Audit Courts. The results of active transparency indicate that the Courts of Accounts have not promoted social control by disclosing in their transparency portals the information collected for internal control purposes. The research also indicates that the Courts of Accounts have focused on transparency of budgetary information, rather than accounting and tax information. The results have implications for the way in which the Courts of Accounts have used the information collected, with low promotion of social participation. |
Palavras-chave: | Transparência Controle Social Tribunal de Contas |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | SILVA, Zilda Mara. Transparência das informações contábeis dos municípios pelos Tribunais de Contas. 2019. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25711 |
Data de defesa: | 24-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | TCC - Ciências Contábeis |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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