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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25248
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | Leis Trabalhistas e Relações de Trabalho entre Brasil e Países do Mercosul: Argentina e Venezuela |
Título(s) alternativo(s): | Leyes Laborales y Relaciones de Trabajo entre Brasil y Países del Mercosur: Argentina y Venezuela |
Autor(es): | Rosa, Marceli Cardoso |
Primeiro orientador: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
Primeiro membro da banca: | Prado, Débora Figueiredo Mendonça do |
Segundo membro da banca: | Rocha , Thiago Gonçalves Paluma |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo fazer uma breve análise comparativa da Lex Mater brasileira, especificamente o artigo 7º, seus incisos e parágrafo único, com as Constituições dos países membros do MERCOSUL - a Argentina e a Venezuela -, de maneira a expor as igualdades e diferenças entre elas, caso haja, e, se houver, quais os mecanismos que poderão equilibrar as relações de trabalho. Para tal, primeiramente é realizado um levantamento teórico acerca do Mercosul e a harmonização e uniformização dos direitos trabalhistas em contrato internacional de trabalho nas legislações (Constituições) argentina, brasileira e venezuelana. E, por fim, será realizada uma comparação entre os direitos trabalhistas brasileiros (artigo 7º da CFB) com o disposto sobre o assunto nas constituições argentina e venezuelana. Mesmo com os governantes tomando algumas medidas tendentes à harmonização legislativa, muito ainda precisa ser colocado em prática. Os estudos feitos demonstraram que as legislações abordadas propiciam injustiças, ante à falta de harmonização. Sendo assim, é importante levar em conta as diferenças entre os países membros e adotar, na medida do possível, normas harmônicas que amenizem tais diferenças e sejam postas em prática pelos governos partícipes do MERCOSUL, com vistas a balizar direitos e obrigações que possam incorporar aos futuros contratos de trabalhos, amenizando-se injustiças. |
Abstract: | The present study aims to make a brief comparative analysis of the Brazilian Lex Mater, specifically Article 7, its paragraphs and single paragraph, with the Constitutions of MERCOSUR member countries - Argentina and Venezuela -, in order to expose equalities and differences between them, if any, and, if any, what mechanisms can balance the labor relations. For this, first a theoretical survey on Mercosur and the harmonization and standardization of labor rights in an international labor contract in the Argentine, Brazilian and Venezuelan legislations (Constitutions) are carried out. Even with the rulers taking some steps towards legislative harmonization, much still needs to be put into practice. Studies have shown that the legislations dealt with injustice, given the lack of harmonization. Therefore, it is important to take into account the differences between member countries and to adopt, as far as possible, harmonizing norms that ameliorate such differences and be implemented by MERCOSUR participating governments, with a view to establishing rights and obligations that they can incorporate future contracts of work, alleviating injustices. |
Palavras-chave: | Mercosul Integração regional Comparação Constituições Uniformização Salário mínimo Regional integration Comparation Constitutions Standardization Minimum wage Mercosur |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | ROSA, Mrceli Cardoso. Leis Trabalhistas e Relações de Trabalho entre Brasil e Países do MERCOSUL: Argentina e Venezuela. 2018. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25248 |
Data de defesa: | 18-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Relações Internacionais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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