A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas

Eugênio, Ana Júlia

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Eugênio, Ana Júlia	-
dc.date.accessioned	2019-01-22T12:25:49Z	-
dc.date.available	2019-01-22T12:25:49Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	EUGÊNIO, Ana Júlia. A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas. 2018. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24002	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Custas judiciais	pt_BR
dc.subject	Base de cálculo	pt_BR
dc.subject	Custo da atuação estatal	pt_BR
dc.subject	Valor da causa	pt_BR
dc.title	A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177970J1	pt_BR
dc.contributor.referee1	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4763485U6	pt_BR
dc.contributor.referee2	Melo, Luiz Carlos Figueira de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757915Y9	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8077596E7	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Resumo: As custas judiciais, analisadas sob a perspectiva da espécie tributária taxas, sob a qual pertencem, devem guardar consonância com as regras que regem a espécie tributária, bem como quanto aos princípios informadores. O escopo das taxas condecora o princípio da justiça fiscal, ao serem utilizadas para custear um serviço público aproveitado pelo contribuinte, ou quando de utilização compulsória, posto à disposição deste e ainda pelo exercício do Poder de Polícia. Deste modo, é esperado que a base de cálculo aplicada ao tributo guarde referibilidade com o custo da administração na prestação do serviço ou na execução do poder de polícia sob pena de desnaturar-se em impostos, que, ao não possuírem destinação e vinculação, se pautam em outros fatos, tais como o patrimônio e renda dos contribuintes, bem como as atividades por eles desempenhadas. No caso específico das custas judiciais, que serão objeto de análise deste trabalho, denota-se que estas, enquadradas na espécie tributária taxas, não guardam qualquer referibilidade com o custo dispendido pela Administração Pública na realização do serviço ao possuírem como base de cálculo o valor da causa, que condiz com o proveito econômico almejado pela parte autora.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	23	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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