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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24002
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas |
Author: | Eugênio, Ana Júlia |
First Advisor: | Guimarães, Marcela Cunha |
First member of the Committee: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Second member of the Committee: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Summary: | Resumo: As custas judiciais, analisadas sob a perspectiva da espécie tributária taxas, sob a qual pertencem, devem guardar consonância com as regras que regem a espécie tributária, bem como quanto aos princípios informadores. O escopo das taxas condecora o princípio da justiça fiscal, ao serem utilizadas para custear um serviço público aproveitado pelo contribuinte, ou quando de utilização compulsória, posto à disposição deste e ainda pelo exercício do Poder de Polícia. Deste modo, é esperado que a base de cálculo aplicada ao tributo guarde referibilidade com o custo da administração na prestação do serviço ou na execução do poder de polícia sob pena de desnaturar-se em impostos, que, ao não possuírem destinação e vinculação, se pautam em outros fatos, tais como o patrimônio e renda dos contribuintes, bem como as atividades por eles desempenhadas. No caso específico das custas judiciais, que serão objeto de análise deste trabalho, denota-se que estas, enquadradas na espécie tributária taxas, não guardam qualquer referibilidade com o custo dispendido pela Administração Pública na realização do serviço ao possuírem como base de cálculo o valor da causa, que condiz com o proveito econômico almejado pela parte autora. |
Keywords: | Custas judiciais Base de cálculo Custo da atuação estatal Valor da causa |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | EUGÊNIO, Ana Júlia. A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas. 2018. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24002 |
Date of defense: | 10-Dec-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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