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dc.creatorSousa, Amanda Lima-
dc.date.accessioned2019-01-15T19:02:49Z-
dc.date.available2019-01-15T19:02:49Z-
dc.date.issued2018-12-14-
dc.identifier.citationSOUSA, Amanda Lima. A possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública. 2018. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23880-
dc.description.abstractThe article aims to analyze the possibility of declaring unconstitutional state of affairs by means of public civil action. It was verified the need to analyze this hypothesis from the observation that there are situations in which fundamental rights are violated in its collective perspective by State’s omission, and that can be the subject of a public civil action and the Institute of the unconstitutional state of affairs have only been glimpsed from the perspective of the concentrated control of constitutionality actions. To this end, it was analyzed the main points discussed in the doctrine and jurisprudence on the unconstitutional state of affairs. After describing the main normative regulations, as well as discussing the most relevant issues concerning public civil action as an instrument for the realization of fundamental rights. Subsequently, it was analyzed the possibility questioning a unconstitutional state of affairs by a public civil action, through the main possibilities offered, such as dialogical opening and the assurance of ample access to justice and main impacts of it, such as the issue of diffuse control of constitutionality, the limits of the res judicata and the judicial control of public policies. The method selected was the descriptive and exploratory, the approach was qualitative and the procedures applied to obtain the results were, mainly the documental, legal and jurisprudential analysis and the bibliographic review of the institutes approached. It was concluded through the research that there is the possibility of declaring an unconstitutional state of affairs by a public civil action.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairspt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectPublic civil actionpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleA possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública.pt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of declaring a unconstitucional state of affairs through a public civil action.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Cândice Lisbôa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0378397757059077pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO artigo visa a analisar a possibilidade de se declarar o estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública. Verificou-se a necessidade de se analisar tal hipótese a partir da observação de que existem situações em que direitos fundamentais são violados em sua perspectiva coletiva por omissão estatal, e que podem ser objeto de ação civil pública e o instituto do estado de coisas inconstitucional somente tem sido vislumbrado do ponto de vista das ações de controle concentrado. Para tanto, analisou-se os principais pontos discutidos na doutrina e na jurisprudência sobre o estado de coisas inconstitucional. Após descreveu as principais regulamentações normativas, bem como discutiu as questões mais relevantes acerca da ação civil pública enquanto instrumento de efetivação de direitos fundamentais. Posteriormente, analisou-se a possibilidade de se questionar um estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública, passando pelas principais possibilidades oferecidas, como a abertura dialógica e a garantia de amplo acesso à justiça e os principais impactos dele decorrentes, como a questão do controle difuso de constitucionalidade, os limites da coisa julgada e o controle judicial de políticas públicas. O método selecionado foi o descritivo e exploratório, a abordagem foi qualitativa e os procedimentos aplicados para a obtenção dos resultados foram, principalmente a análise documental, legal e jurisprudencial e a revisão bibliográfica dos institutos abordados. Concluiu-se por meio da pesquisa que há a possibilidade de se decretar um estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
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