A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas e o Direito Fundamental à Educação: Inconstitucionalidade e Objetivos Antidemocráticos do Programa "Escola Livre"

Rodrigues, Esther Faria

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Rodrigues, Esther Faria	-
dc.date.accessioned	2018-12-21T12:10:27Z	-
dc.date.available	2018-12-21T12:10:27Z	-
dc.date.issued	2018-12-06	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Esther Faria. A Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas e o direito fundamental à educação: inconstitucionalidade e objetivos antidemocráticos do Programa "Escola Livre". 2018. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23526	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental à educação	pt_BR
dc.subject	Programa “Escola Livre”	pt_BR
dc.subject	Estado Constitucional de Direito	pt_BR
dc.title	A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas e o Direito Fundamental à Educação: Inconstitucionalidade e Objetivos Antidemocráticos do Programa "Escola Livre"	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7277588007372935	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Neiva Flávia de	-
dc.contributor.referee2	Crosara, Daniela de Melo	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6863912295797493	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo aborda a inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016 do Estado do Alagoas, conhecida como Programa “Escola Livre”, mediante a análise da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal acerca da referida lei na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5537 e através do paradigma do Estado Constitucional de Direito, construído por Luigi Ferrajoli. A inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016 se dá na medida em que suas disposições afrontam os princípios constitucionais do pluralismo de ideias e da liberdade de aprender e ensinar, ao pretenderem zelar pela “neutralidade” no âmbito escolar e coibir uma suposta “doutrinação ideológica” por parte dos professores nas salas de aula. Além disso, a inconstitucionalidade se apresenta também na medida em que a lei em questão, se analisada sob o viés histórico e social, possui objetivos totalmente contrários aos pretendidos pela Constituição Federal, uma vez que representa um projeto de educação autoritário e antidemocrático. Desse modo, conclui-se pelo total descabimento da Lei 7.800/2016 na ordem constitucional, ante ao paradigma Estado Constitucional de Direito, por ser substancialmente contrária aos preceitos constitucionais em suas disposições e devido a sua incompatibilidade com a concepção de educação emancipadora pela qual zela a Carta Constitucional Brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	23	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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