Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos

Alves, Eduarda Gabriela

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Alves, Eduarda Gabriela	-
dc.date.accessioned	2018-12-20T16:06:43Z	-
dc.date.available	2018-12-20T16:06:43Z	-
dc.date.issued	2018-12-14	-
dc.identifier.citation	ALVES. Eduarda Gabriela. Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos. 2018. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23470	-
dc.description.abstract	In general terms, the present work aims at an analysis of Law nº 12.654 of May 28, 2012 and Decree nº. 7.950 of March 12, 2013, in face of constitutional principles and guarantees violated with the creation of the Database for the storage of profiles to the extent that individual guarantees may be limited in the name of the requirement of the effectiveness of criminal justice, guaranteed by the Democratic Rule of Law, without overcoming the constitutionality barrier.	pt_BR
dc.description.sponsorship	ZF_Sachs do Brasil	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	DNA	pt_BR
dc.subject	Identificação Criminal	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Princípios e Garantias Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Criminal Identification	pt_BR
dc.subject	Proof	pt_BR
dc.subject	Constitutional Principles and Guarantees	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Alves, Cândice Lisbôa	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4268757H7	pt_BR
dc.contributor.referee1	Henriques, Tharuelssy Resende	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K8865148U1	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K2587238Y0	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Em linhas gerais, o presente trabalho objetiva uma análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de Março de 2013 diante dos princípios e garantias constitucionais violados com a criação do Banco de Dados para armazenamento de perfis genéticos para fins penais, analisando, através do raciocínio lógico dedutivo, até que ponto as garantias individuais podem ser limitadas em nome da exigência da eficácia da justiça penal, garantia do Estado Democrático de Direito, sem transpor a barreira da constitucionalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	52	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
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