1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorAlves, Eduarda Gabriela-
dc.date.accessioned2018-12-20T16:06:43Z-
dc.date.available2018-12-20T16:06:43Z-
dc.date.issued2018-12-14-
dc.identifier.citationALVES. Eduarda Gabriela. Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos. 2018. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23470-
dc.description.abstractIn general terms, the present work aims at an analysis of Law nº 12.654 of May 28, 2012 and Decree nº. 7.950 of March 12, 2013, in face of constitutional principles and guarantees violated with the creation of the Database for the storage of profiles to the extent that individual guarantees may be limited in the name of the requirement of the effectiveness of criminal justice, guaranteed by the Democratic Rule of Law, without overcoming the constitutionality barrier.pt_BR
dc.description.sponsorshipZF_Sachs do Brasilpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDNApt_BR
dc.subjectIdentificação Criminalpt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectPrincípios e Garantias Constitucionaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCriminal Identificationpt_BR
dc.subjectProofpt_BR
dc.subjectConstitutional Principles and Guaranteespt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.titleAnálise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Cândice Lisbôa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4268757H7pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K8865148U1pt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K2587238Y0pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEm linhas gerais, o presente trabalho objetiva uma análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de Março de 2013 diante dos princípios e garantias constitucionais violados com a criação do Banco de Dados para armazenamento de perfis genéticos para fins penais, analisando, através do raciocínio lógico dedutivo, até que ponto as garantias individuais podem ser limitadas em nome da exigência da eficácia da justiça penal, garantia do Estado Democrático de Direito, sem transpor a barreira da constitucionalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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