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dc.creatorSouza, Thiago Pinheiro Vieira de-
dc.date.accessioned2018-12-07T16:51:12Z-
dc.date.available2018-12-07T16:51:12Z-
dc.date.issued2018-12-03-
dc.identifier.citationSOUZA, Thiago Pinheiro Vieira de. A proteção de dados como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookies. 2018. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23198-
dc.description.abstractThis work aims, at first, to expose the right to personal data protection as an autonomous and fundamental right. To do so, the main principles that rules the subject will be presented, and so will the sorting of personal information and the very evolution of that right from the ancient concept of privacy, through informational self-determination and the later segregation into an autonomous right. The focus will be shifted, then, to the use of cookies on the Internet, which has spread in recent years to all areas of the modern market, so that the online safety of users is increasingly compromised due to the multiple collection and treatment operations to which their data are submitted. At last, there will be made an analysis of a couple of legislations witch deal with this subject, namely the General Regulation on Data Protection in Europe, which has been used as a role model for the edition of almost all other national and regional legislation in the world, as well as the recent Brazilian Data Protection Act, which takes care of the subject in detail, supplementing the Civil Rights Framework for the Internetpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectDireito autônomopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectAutodeterminação informativapt_BR
dc.subjectUso de cookies. Publicidade comportamentalpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectRegulamento Geral de Proteção de dadospt_BR
dc.subjectData protectionpt_BR
dc.subjectAutonomous rightpt_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectRight to selfdeterminationpt_BR
dc.subjectUse of cookiespt_BR
dc.subjectBehavioral Advertisingpt_BR
dc.subjectData Protection Actpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Regulationpt_BR
dc.titleA proteção de dados pessoais como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookiespt_BR
dc.title.alternativeData protection as a fundamental right and the incivility of the use of cookiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4246108D6pt_BR
dc.contributor.referee1Longhi, João Victor Rozzati-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4133716J5pt_BR
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=C5A125E6AA77B00E2236E53811E21258pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como primeira finalidade a apresentação do direito à proteção de dados pessoais como sendo um direito autônomo e fundamental à pessoa humana. Para isso, são expostos os princípios que regem o tema, a classificação das informações pessoais e a própria evolução de tal direito a partir do antigo conceito de privacidade, passando pela autodeterminação informativa e posteriormente segregando-se em um direito autônomo. O foco do trabalho desloca-se, depois, para o uso de cookies na Internet, que se propagou, nos últimos anos para todas as áreas do mercado atual, de forma que a segurança online dos usuários esteja cada vez mais comprometida em razão das múltiplas operações de coleta e tratamento as quais seus dados são submetidos. Por fim, será feita uma análise de algumas legislações que tratam do tema, quais sejam o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Europa, que vem sendo utilizado como modelo de edição de todas as demais legislações nacionais e regionais no mundo, tão como da recente Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, que cuida do assunto de maneira pormenorizada, suplementando o Marco Civil da Internet.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration65pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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