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dc.creatorVeroneze, Marcela Salim-
dc.date.accessioned2018-12-07T16:18:23Z-
dc.date.available2018-12-07T16:18:23Z-
dc.date.issued2018-07-13-
dc.identifier.citationVERONEZE, Marcela Salim. Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar. 2018. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23196-
dc.description.abstractNowadays, cancer is regarded as a public health problem, and the high mortality rate in developing countries is mainly due to late diagnosis or delay at the start of treatment. Law n. 12.732/12 talks about the first treatment of a patient with proven malignant neoplasia, provided free of charge by the SUS, which should begin within 60 days. The purpose of this study is to analyse the possibility of applying the aforementioned legislation to supplementary health plan contracts, in a context of constitutionalisation of law and irradiation of fundamental rights in private relations. In the face of failures of the State and health plan operators in the implementation of the fundamental right to health, we observe the phenomenon of health judicialization, in which the magistrate, through the exercise of harmonization or consideration of conflict of principles, will apply the best solution possible to the specific case. Considering also that the contracts of supplementary health insurance are in the context of consumer relations, they should be interpreted according to the Consumer Protection Code, primarily under the auspices of the principle of objective good faith.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCâncerpt_BR
dc.subjectCancerpt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectHealth judicializationpt_BR
dc.subjectBoa fé objetivapt_BR
dc.subjectObjective good faithpt_BR
dc.subjectSaúde suplementarpt_BR
dc.subjectSupplementary healthpt_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectHealth planpt_BR
dc.titleJudicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, Cândice Lisbôa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539033278370084pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3751119138241532pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoHodiernamente, o câncer é tido como um problema de saúde pública, e a alta taxa de mortalidade nos países em desenvolvimento decorre, principalmente, do diagnóstico tardio ou da demora no início do tratamento. A Lei 12.732/12 dispõe acerca do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, fornecido gratuitamente pelo SUS, que deverá iniciar até o prazo de 60 dias. Busca-se analisar no presente trabalho a possibilidade de aplicação da referida legislação aos contratos de plano de saúde suplementar, em um contexto de constitucionalização do direito e irradiação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Diante das falhas do Estado e das operadoras de plano de saúde na efetivação do direito fundamental à saúde, observamos o fenômeno da judicialização da saúde, em que o magistrado, mediante o exercício de harmonização ou ponderação frente ao conflito de princípios, aplicará a melhor solução possível ao caso concreto. Considerando, ainda, que os contratos de planos de saúde suplementar inserem-se no contexto das relações consumeristas, deverão ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, primordialmente, sob à égide do princípio da boa-fé objetiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration66pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICApt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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