1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorBrandão, Thássio Queiroz-
dc.date.accessioned2018-08-07T15:03:09Z-
dc.date.available2018-08-07T15:03:09Z-
dc.date.issued2018-07-03-
dc.identifier.citationBRANDÃO, Thássio Queiroz. Princípio da Insignificância: conceituação, contextualização e sua aplicação pela autoridade policial . 2018. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22212-
dc.description.abstractThe present work seeks to make an analysis of the principle of insignificance by different perspectives, given the prominent position that this one has been acquiring in the Brazilian criminal legal scenario. Despite the lack of regulation of trifling criminality, its acceptance, both in jurisprudence and in doctrine, is no longer a source of controversy. The use of the principle of insignificance as a way to remove the materiality of bagatelle infractions is a reality in Brazilian courts. Short expositions are then given on topics relevant to the subject, such as concepts pertaining to crime theory and the relation of the principle of insignificance to other criminal principles. Finally, the work seeks a more practical approach to the subject, defending the application of the principle of insignificance by the police authority in the pre-procedural phase. It presents the benefits that can be generated by this use of the precepts of crime of trifle, defending, consequently, the regulation of this practice.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrimes de bagatelapt_BR
dc.subjectTeoria do crimept_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectTrifling criminalitypt_BR
dc.subjectCrime theorypt_BR
dc.subjectJudiciary policept_BR
dc.subjectPolice authoritypt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância: conceituação, contextualização e sua aplicação pela autoridade policialpt_BR
dc.title.alternativePrinciple of insignificance: conceptualization, contextualization and its application by the police authoritypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Helvécio Damis de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, Karlos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7784715218594985pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca fazer uma análise do princípio da insignificância por diferentes perspectivas, dada a posição de destaque que este vem adquirindo no cenário jurídico penal brasileiro. Apesar da falta de normatização dos preceitos da criminalidade de bagatela, sua aceitação, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, já não é mais motivo de controvérsia. A utilização do princípio da insignificância como forma de afastar a tipicidade material das infrações bagatelares é uma realidade nos tribunais brasileiros. Em seguida, são feitas breves exposições sobre temas relevantes ao assunto, como, por exemplo, conceitos pertencentes a teoria do crime e a relação do princípio da insignificância com outros princípios penais. Por fim, o trabalho busca uma abordagem mais prática do assunto, defendendo a aplicação do princípio da insignificância por parte da autoridade policial na fase pré-processual. Apresenta-se os benefícios que podem ser gerados por essa utilização dos preceitos da criminalidade de bagatela, defendendo, por consequência, a regulamentação desta prática.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration47pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
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