Publicação: A terceirização na administração pública: diálogos entre o direito administrativo e o direito do trabalho
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
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Resumo
A presente monografia tem por objetivo analisar a terceirização na administração pública, analisando os diálogos entre o Direito Administrativo e o Direito do trabalho. Enfoca-se nas mudanças ocasionadas pela Lei 13.429/17 (lei de terceirização) e os reflexos da regulamentação da terceirização da atividade fim na Administração pública e sua constitucionalidade, bem como a necessidade da realização do concurso Público.
Abstract
This monograph aims to analyze outsourcing in the public administration, analyzing the dialogues between Administrative Law and Labor Law. It focuses on the changes brought about by Law 13.429 / 17 (outsourcing law) and the consequences of the regulation of the outsourcing of the final activity in the Public Administration and its constitutionality, as well as the need to carry out the Public tender.
Palavras-chave
Terceirização, Administração Pública, Atividade meio e fim, Direito do Trabalho, Public administration, Middle and end activity, Labor Law
Citação
CARVALHO, Matheus Felipe Sousa. Terceirização na administração pública: diálogos entre o direito administrativo e o direito do Trabalho. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.