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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorDebs, Moema Henriques-
dc.date.accessioned2018-08-02T13:08:09Z-
dc.date.available2018-08-02T13:08:09Z-
dc.date.issued2018-07-10-
dc.identifier.citationDEBS, Moema Henriques. O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22155-
dc.description.abstractThe present thesis seeks to aproach the subject of the Leniency Agreement brought on by the Anticorruption Law and its implications when it comes to the principles of the Public Administration, specially the principles of morality, legality and public interest.. Leniency programs are a global tendency, and its major intent is to repress illicit acts detrimental to the Public Administration, its property, principles and commitments made before the international organisations. Although it’s seen by much as a glorification of the image of the whistleblower, and the decrease in sanctions granted to the legal persons proposing the agreement as a reward for its envolvement in the wrongdoings under investigation, the leniency agreement, employed as prescribed by law, is a means of shielding public morality and the public interest against further offences.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectMoralidade administrativapt_BR
dc.subjectLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subjectAcordo de Leniênciapt_BR
dc.subjectPublic Lawpt_BR
dc.subjectPublic moralitypt_BR
dc.subjectAnticorruption Lawpt_BR
dc.subjectLeniency agreementpt_BR
dc.titleO acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidadept_BR
dc.title.alternativeThe leniency agreement under law nº 12.846/2013 and its relation to the administrative principles of morality, public interest and legalitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Alexandre Magno Borges Pereira Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622789689386730pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5824726693948647pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa tratar do Acordo de Leniência previsto pela Lei Anticorrupção e suas implicações no que tange aos princípios da Administração Pública, em especial dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. Programas de leniência são uma tendência global, cujo objetivo maior é a repressão de atos ilícitos lesivos à Administração Pública, seu patrimônio, princípios e compromissos assumidos junto às organizações internacionais. Embora seja visto por muitos como a glorificação da figura do delator, e a atenuação das sanções garantida à pessoa jurídica proponente do acordo como recompensa pelo envolvimento nos ilícitos que se visa averiguar, o acordo de leniência, utilizado conforme preconiza a lei, é um meio de resguardar a moralidade da administração e o interesse público contra novas ofensas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration68pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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