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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade
Alternate title (s): The leniency agreement under law nº 12.846/2013 and its relation to the administrative principles of morality, public interest and legality
Author: Debs, Moema Henriques
First Advisor: Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
First member of the Committee: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee: Santos, Alexandre Magno Borges Pereira Santos
Summary: O presente trabalho visa tratar do Acordo de Leniência previsto pela Lei Anticorrupção e suas implicações no que tange aos princípios da Administração Pública, em especial dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. Programas de leniência são uma tendência global, cujo objetivo maior é a repressão de atos ilícitos lesivos à Administração Pública, seu patrimônio, princípios e compromissos assumidos junto às organizações internacionais. Embora seja visto por muitos como a glorificação da figura do delator, e a atenuação das sanções garantida à pessoa jurídica proponente do acordo como recompensa pelo envolvimento nos ilícitos que se visa averiguar, o acordo de leniência, utilizado conforme preconiza a lei, é um meio de resguardar a moralidade da administração e o interesse público contra novas ofensas.
Abstract: The present thesis seeks to aproach the subject of the Leniency Agreement brought on by the Anticorruption Law and its implications when it comes to the principles of the Public Administration, specially the principles of morality, legality and public interest.. Leniency programs are a global tendency, and its major intent is to repress illicit acts detrimental to the Public Administration, its property, principles and commitments made before the international organisations. Although it’s seen by much as a glorification of the image of the whistleblower, and the decrease in sanctions granted to the legal persons proposing the agreement as a reward for its envolvement in the wrongdoings under investigation, the leniency agreement, employed as prescribed by law, is a means of shielding public morality and the public interest against further offences.
Keywords: Direito Administrativo
Moralidade administrativa
Lei Anticorrupção
Acordo de Leniência
Public Law
Public morality
Anticorruption Law
Leniency agreement
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: DEBS, Moema Henriques. O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22155
Date of defense: 10-Jul-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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