Publicação: O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O presente trabalho visa tratar do Acordo de Leniência previsto pela Lei
Anticorrupção e suas implicações no que tange aos princípios da Administração
Pública, em especial dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do
interesse público. Programas de leniência são uma tendência global, cujo objetivo
maior é a repressão de atos ilícitos lesivos à Administração Pública, seu patrimônio,
princípios e compromissos assumidos junto às organizações internacionais. Embora
seja visto por muitos como a glorificação da figura do delator, e a atenuação das
sanções garantida à pessoa jurídica proponente do acordo como recompensa pelo
envolvimento nos ilícitos que se visa averiguar, o acordo de leniência, utilizado
conforme preconiza a lei, é um meio de resguardar a moralidade da administração e
o interesse público contra novas ofensas.
Abstract
The present thesis seeks to aproach the subject of the Leniency Agreement
brought on by the Anticorruption Law and its implications when it comes to the
principles of the Public Administration, specially the principles of morality, legality and
public interest.. Leniency programs are a global tendency, and its major intent is to
repress illicit acts detrimental to the Public Administration, its property, principles and
commitments made before the international organisations. Although it’s seen by
much as a glorification of the image of the whistleblower, and the decrease in
sanctions granted to the legal persons proposing the agreement as a reward for its
envolvement in the wrongdoings under investigation, the leniency agreement,
employed as prescribed by law, is a means of shielding public morality and the public
interest against further offences.
Palavras-chave
Direito Administrativo, Moralidade administrativa, Lei Anticorrupção, Acordo de Leniência, Public Law, Public morality, Anticorruption Law, Leniency agreement
Citação
DEBS, Moema Henriques. O acordo de leniência da lei nº 12.846/2013 e sua relação com os princípios administrativos da moralidade, do interesse público e da legalidade. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.