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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Barriga da lei: consequências do ativismo religioso para a atenção humanizada ao abortamento
Alternate title (s): Belly of the law: consequences of religious activism to humanized abortion care
Author: Peixoto, Elissa Freitas
First Advisor: Teixeira, Flavia do Bonsucesso
First member of the Committee: Hasse, Mariana
Second member of the Committee: Jesus, Andreia Sousa de
Summary: O aborto, atualmente, é permitido pelo Código Penal em duas situações: gravidez decorrente de estupro e gravidez com risco de vida para a mãe. Este trabalho ocupa-se de analisar o teor dos Projetos de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro) e 5069/2013, que tratam da criminalização do aborto, e identificar as consequências que a possível aprovação dessas proposições teriam na assistência em saúde às mulheres vítimas de violência sexual no Brasil. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica visando delinear um panorama histórico-social da mulher no contexto do abortamento, permeando a violência de gênero, estupro e o funcionamento dos serviços de aborto legal no Brasil. Foi realizada, também, pesquisa documental no site da Câmara dos Deputados, em virtude da necessidade de se analisar a tramitação dos referidos projetos. Nos resultados, pode-se perceber exacerbado o ativismo religioso praticado por parlamentares no Legislativo Brasileiro, especialmente membros da Bancada Evangélica, cujos dogmas morais e religiosos influenciam ativamente na tomada de decisão no Brasil e na temática do aborto. Os serviços de aborto legal, amparados por normas do Ministério da Saúde, representam assistência essencial à mulher vítima de estupro, ao realizar o abortamento seguro, oferecer assistência psicológica e social e orientação quanto a seus direitos. Os Projetos de Lei 478/2007 e 5069/2013 representam o cerceamento a essa assistência, ao retroceder em relação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres já estabelecidos por normas e portarias nacionais.
Abstract: Abortion is currently permitted by the Brazilian Penal Code in two situations: pregnancy due to rape and life-threatening pregnancy for the mother. This paper analyzes the content of the Laws 478/2007 (Child’s Statute) and 5069/2013, which deals with the criminalization of abortion, and identifies the consequences of the possible approval that these propositions would have on health care for women victims of sexual violence in Brazil. In order to do so, a bibliographic research was carried out in order to draw a historical-social panorama of women in the context of abortion, permeating gender-based violence, rape and the functioning of legal abortion services in Brazil. Documentary research was also carried out on the website of the Chamber of Deputies, due to the need of analyzing the processing of said projects. In the results, one can see exacerbated religious activism practiced by members of the parliament in Brazil, especially members who were elected because of their religious beliefs, whose moral and religious dogmas actively influence the political decision making in Brazil and in the abortion issue. Legal abortion services, supported by Ministry of Health, represent essential assistance to women who were raped, safe abortion, psychological and social counseling, and rights orientation. The laws 478/2007 and 5069/2013 represent the cease of this assistance, by regressing on the sexual and reproductive rights of women already established by national norms.
Keywords: Violência sexual
Aborto legal
Serviços de aborto legal
Ativismo religioso
Sexual violence
Legal abortion
Legal abortion services
Religious activism
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PEIXOTO, Elissa Freitas. Barriga da lei: consequências do ativismo religioso para a atenção humanizada ao abortamento. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão em Saúde Ambiental) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22031
Date of defense: 11-Jul-2018
Appears in Collections:TCC - Gestão em Saúde Ambiental

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