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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A teoria da serendipidade na interceptação telefônica – lei n° 9.296/96
Author: Santana, Adam David de Oliveira
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Walmott Borges, Alexandre
Summary: Este estudo tem como finalidade abordar a Teoria Serendipidade, o encontro da prova fortuita oriundo de uma medida cautelar a interceptação telefônica decreta durante as investigações criminais e instruções processuais penais. O trabalho visa analisar a interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a teoria da serendipidade na interceptação telefônica com fulcro na lei n° 9.296/96.
Abstract: This study aims to address the Theory Serendipity, the meeting of the random testing coming from a protective medium to telephone interception decrees during criminal investigations and procedural instructions. The paper aims to analyze the doctrinal and jurisprudential interpretation on the theory of serendipity in the telephone interception with fulcrum in the law n ° 9.296 / 96.
Keywords: Serendipidade
Telephone Interception
Encontro fortuito de provas
Interceptação Telefônica
Serendipity
Fortuitous encounter of evidence
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SANTANA, Adam David de Oliveira. A Teoria da Serendipidade na interceptação telefônica - Lei n° 9.296/96. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlânida, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21923
Date of defense: 3-Jul-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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