Publicação: A resolução normativa 63/2004 e seu impacto nos agentes do setor elétrico brasileiro
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Área do conhecimento
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
Considerando que o setor elétrico brasileiro passou por grandes transformações a partir da Lei das Concessões do Serviço Público (Lei 8987/1995), houve a motivação para que o serviço público de energia elétrica passasse a ser mais regulado dada a imprescindibilidade desse insumo. Dadas as inúmeras regulamentações desse setor, foi necessária a criação da REN 318/1998 e, posteriormente, a Resolução Normativa 63/2004 – REN 63/2004, que revogou esta primeira e atualizou as infrações e as respectivas penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico quando da constatação de Não Conformidades. Visto a importância desta resolução e seu alto impacto nos agentes do setor elétrico, foi aberta a Audiência Pública 77/2011 com intuito de obter contribuições para o seu aprimoramento. O presente trabalho tem como objetivo apresentar de forma clara e objetiva como se encontra estruturada a nova Resolução de penalidades, além de levantar discussões no âmbito da mesma. Além disso, é apresentado um novo método de fiscalização criado pela ANEEL em 2016, denominado Fiscalização Estratégica, o qual possui uma proposta diferente das fiscalizações nos moldes das REN 63/2004, visto que possui um caráter mais preventivo que punitivo. Atualmente foi disponibilizada no site da ANEEL a minuta da resolução que substituirá a REN 63/2004. Com base nesta minuta, serão realizadas comparações entre o modo como uma distribuidora será punida com a nova resolução e o modo que ela é atualmente punida pela REN 63/2004, considerando uma mesma infração. Ressalta-se que este trabalho possui exemplos e aplicações focados nos agentes de distribuição.
Abstract
Once that the Brazilian electric sector has suffered great transformations from the Public Service Concessions Law (Law 8987/1995), the motivation for the public electric power service become regulated emerged given the indispensability of this input. Due to the variety of regulations of this sector, it was necessary the creation of REN 318/1998 and, later, Normative Resolution 63/2004 - REN 63/2004, which revoked this first one and updated the infractions and respective penalties to be applied to the electric sector agents when the Nonconformities were verified. Considering the importance of this resolution and its high impact on the electric sector agents, Public Hearing number 77/2011 was opened in order to obtain contributions for its improvement.
The present dissertation aims to present in a clear and objective way how the new resolution of penalties is structured, besides raising discussions within it. In addition, it is presented a new inspection method created by ANEEL in 2016, called Strategic Inspection, which has a different proposal from those performed by REN 63/2004, since it has a more preventive than punitive character.
Currently, the draft resolution that replaces REN 63/2004 has been made available on the ANEEL website and, based on it, comparisons will be made between how a distributor will be punished with the new resolution and how it is currently punished by REN 63/2004, taking into account the same infraction. It is important to mention that this work presents some examples and applications focused on the distribution agents.
Palavras-chave
Regulação, Setor elétrico, Distribuidoras, Resolução normativa, Audiência pública, Infrações, Penalidades, Fiscalização estratégica, Engenharia elétrica, Sistemas de energia elétrica – Legislação, Regulation, Electric sector, Distributors, Normative Resolution, Public Hearing, Infractions, Penalties, Strategic Inspection
Citação
BONFIM, Lais Resende. A resolução normativa 63/2004 e seu impacto nos agentes do setor elétrico brasileiro. 2018. 78 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.