Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea

Rodrigues, Lucas Reis

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Rodrigues, Lucas Reis	-
dc.date.accessioned	2018-07-13T14:44:46Z	-
dc.date.available	2018-07-13T14:44:46Z	-
dc.date.issued	2017-05-12	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Lucas Reis. Da Legalidade À Juridicidade Administrativa: Novo Paradigma De Eficiência Na Administração Pública Brasileira Contemporânea. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21836	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade ampla	pt_BR
dc.subject	Juridicidade	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1742447145699281	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7328768239098565	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O Princípio da Juridicidade representa um novo referencial para a Administração Pública que deve submeter seus atos ao Direito como um todo e não extrair unicamente da Lei, em sentido estrito, a fonte legítima de validade de sua conduta. Essa perspectiva pode influenciar em diferentes aspectos a atividade desenvolvida pelo administrador público, com maior eficiência e celeridade, ao atender as necessidades da coletividade. Notadamente, após a inclusão do Princípio da Eficiência pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – EC nº 19/98 (reforma do Estado), a Administração Pública é provocada a passar por uma readequação, ampliando as possibilidades para atingir o melhor resultado no que tange à realização do interesse público. Nesse sentido, consolida-se a nova acepção normativa, que transforma o clássico e restritivo Princípio da Legalidade em uma dimensão ampla de Juridicidade, a qual não se restringe somente à lei formal e à regra legal, mas a todo o sistema normativo. O debate se apresenta relevante quanto aos contornos do mérito administrativo, as tendências opostas de controle judicial e a discricionariedade administrativa, considerando a necessidade de interpretação sistêmica e integrativa do ordenamento jurídico sem que se prejudique a segurança e a previsibilidade. A Lei conserva sua importância, todavia não é mais o ponto central, mas um elemento que compõe o plano maior da Juridicidade. Surge ainda a possibilidade de incorporação ao Regime Jurídico Administrativo de diversificadas fontes normativas produzidas pelos próprios entes na resolução de conflitos, com fundamento direto em normas e princípios constitucionais. Nesse contexto, questiona-se sobre a possibilidade de aplicação do sistema de precedentes judiciais brasileiro, o qual assume força vinculante no Código de Processo Civil de 2015. Investiga-se, neste ponto, uma cadeia de transformações jurídicas provocada pelo paradigma da Juridicidade, que se aproxima e se impõe ao exercício de qualidade da função pública	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	42	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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