A violação aos Direitos Humanos das gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro

Cruvinel, Tatiely Vieira

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A violação aos Direitos Humanos das gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro
Author:	Cruvinel, Tatiely Vieira
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	O presente trabalho propõe uma análise crítica acerca da condição de violação dos Direitos Humanos em que as gestantes privadas de liberdade são submetidas no Sistema Penitenciário feminino brasileiro, através do aspecto histórico e social que contribuiu para a consolidação da instituição prisional e da execução das penas, através da legislação que ampara os direitos das mulheres presas e da observação dos dados coletados na pesquisa realizada pelo Departamento Penitenciário Nacional em 2016 que demonstram as condições fáticas estruturais dos presídios femininos e o perfil das mulheres presas. A partir dessa análise é abordada a importância da prisão domiciliar para garantir o mínimo de direitos às gestantes privadas de liberdade e aos seus filhos que estão sendo gerados, conforme está sendo discutido atualmente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Projeto de Lei nº 64/2018.
Abstract:	The present work proposes a critical analysis about the condition of violation of Human Rights in which pregnant women are submitted to the Brazilian Penitentiary System through the historical and social aspects that contributed to the consolidation of the prison institution and the execution of sentences, through legislation that protects the rights of women prisoners and the observation of the data collected in the survey carried out by the National Penitentiary Department in 2016 that demonstrate the structural factual conditions of female prisons and the profile of women prisoners. Based on this analysis, the importance of house arrest to guarantee the minimum rights of pregnant women deprived of their liberty and for their children that are being generate, as currently is being discussed by the Federal Supreme Court and by the Project Bill 64/2018.
Keywords:	Violação de Direitos Humanos Gestantes Filhos Sistema Penitenciário feminino brasileiro Prisão domiciliar Violation of Human Rights Pregnant Women Children Brazilian Penitentiary System House Arrest
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CRUVINEL, Tatiely Vieira. A violação aos Direitos Humanos das gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro. 2018. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21697
Date of defense:	26-Jun-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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