O papel do assistente de acusação segundo a constituição federal de 1988

Diogo, Regina Andrea

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Diogo, Regina Andrea	-
dc.date.accessioned	2018-06-21T17:49:45Z	-
dc.date.available	2018-06-21T17:49:45Z	-
dc.date.issued	2018-06-12	-
dc.identifier.citation	DIOGO, Regina Andrea. O Papel do Assistente de Acusação Segundo a Constituição Federal de 1988. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21588	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Assistente de acusação	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.subject	Retrocesso	pt_BR
dc.title	O papel do assistente de acusação segundo a constituição federal de 1988	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3984779863929301	pt_BR
dc.contributor.referee1	Orlandini, Márcia Leonora Santos Régis	-
dc.creator.Lattes	Não Tenho	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	É sabido que a Constituição Federal de 1988 consagrou no seu artigo 129, inciso I, como função privativa do Ministério Público a promoção da ação penal de iniciativa pública. Entretanto, o Código de Processo Penal de 1941 traz o instituto do assistente de acusação, como um auxiliar do órgão ministerial para atuar nas ações penais públicas. Assim, necessário se faz uma discussão do frente à ordem constitucional vigente e o Estado Democrático de direitos. Portanto, este trabalho de conclusão de curso, tem a finalidade de acusar para comunidade jurídica o retrocesso que a figura do assistente de acusação representa ao Estado de direito após a Constituição de 1988 e identificar a não recepção constitucional do art. 598 do Código de Processo Penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	56	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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