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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21585| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A legitimidade da iniciativa popular ao ingresso de proposta de emenda à constituição |
| Autor(es): | Lima, Hugo Carvalho Soares de |
| Primeiro orientador: | Crosara, Daniela de Melo |
| Resumo: | A linha da pesquisa insere-se em temática do Direito Constitucional e os princípios que regem a democracia e a participação popular no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, será feita uma análise sobre o surgimento da democracia no mundo, a evolução da democracia no Brasil e os princípios da democracia e da cidadania. Em seguida, serão traçados alguns comentários a respeito da Constituição brasileira, à luz dos princípios estudados, de forma a entender as formas de participação popular vigentes no ordenamento jurídico do País. Por fim, passa-se ao estudo das razões pelas quais a população, por meio da Iniciativa Popular, deve ser considerada como legitimada à propositura de Proposta de Emenda à Constituição, ainda que esta não conste expressamente no texto constitucional. |
| Abstract: | The research line is based on Constitutional Law and the principles governing democracy and popular participation in the Brazilian legal system. Firstly, an analysis will be made of the emergence of democracy in the world, the evolution of democracy in Brazil and the principles of democracy and citizenship. Afterwards, some comments will be drawn regarding the Brazilian Constitution, in the light of the principles studied, in order to understand the forms of popular participation in the legal system of the country. Finally, we’ll study the reasons why the population, through the People's Initiative, should be considered as legitimized to the filing of a Proposed Amendment to the Constitution, even though it is not expressly included in the constitutional text. |
| Palavras-chave: | Democracia Cidadania Soberania Constituição Iniciativa Democracy Citizenship Sovereignty Constitution Initiative |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | LIMA, Hugo Carvalho Soares de. A Legitimidade da Iniciativa Popular ao Ingresso de Proposta de Emenda à Constituição. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). UFU. Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21585 |
| Data de defesa: | 7-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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