1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorLuciano, Pedro Menezes-
dc.date.accessioned2018-06-21T15:29:49Z-
dc.date.available2018-06-21T15:29:49Z-
dc.date.issued2018-06-05-
dc.identifier.citationLUCIANO, Pedro Menezes. Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21582-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.titleAnálise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3897437764873424pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica do instituto da colaboração premiada. Tratado como meio de obtenção de prova, disciplinado em diversos textos legais em busca de maior efetividade na luta do Estado contra o crime organizado, este mecanismo característico do viés negocial vem sendo utilizado de forma intensa pelas autoridades legitimadas. Não obstante a atual conjuntura transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela. O Estado Democrático de Direito Brasileiro pressupõe a observância de garantias fundamentais a todo e qualquer indivíduo e, no caso dos que firmam acordos com Ministério Público ou com a Polícia Judiciária não pode ser diferente. Sendo assim, a partir de regras garantistas e constitucionais, pretende-se verificar o atual cenário, demonstrando, a partir da análise de casos práticos, que esta “nova modalidade de condução da persecução penal”, como muitos querem fazer crer, em verdade, ameaça todo o esforço do constituinte. Verifica-se, assim, ser cogente a adoção de potenciais medidas à frear esta onda de violações às garantias individuais, amoldando-se o procedimento do instituto da colaboração premiada às determinações legais, sob pena da extinção do sistema processual penal constitucional clássico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration68pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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