Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro

Luciano, Pedro Menezes

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Luciano, Pedro Menezes	-
dc.date.accessioned	2018-06-21T15:29:49Z	-
dc.date.available	2018-06-21T15:29:49Z	-
dc.date.issued	2018-06-05	-
dc.identifier.citation	LUCIANO, Pedro Menezes. Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21582	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject	Direito processual penal	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.title	Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3984779863929301	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3897437764873424	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica do instituto da colaboração premiada. Tratado como meio de obtenção de prova, disciplinado em diversos textos legais em busca de maior efetividade na luta do Estado contra o crime organizado, este mecanismo característico do viés negocial vem sendo utilizado de forma intensa pelas autoridades legitimadas. Não obstante a atual conjuntura transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela. O Estado Democrático de Direito Brasileiro pressupõe a observância de garantias fundamentais a todo e qualquer indivíduo e, no caso dos que firmam acordos com Ministério Público ou com a Polícia Judiciária não pode ser diferente. Sendo assim, a partir de regras garantistas e constitucionais, pretende-se verificar o atual cenário, demonstrando, a partir da análise de casos práticos, que esta “nova modalidade de condução da persecução penal”, como muitos querem fazer crer, em verdade, ameaça todo o esforço do constituinte. Verifica-se, assim, ser cogente a adoção de potenciais medidas à frear esta onda de violações às garantias individuais, amoldando-se o procedimento do instituto da colaboração premiada às determinações legais, sob pena da extinção do sistema processual penal constitucional clássico.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	68	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
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AnaliseDisposicoesAcordos.pdf		463.76 kB	Adobe PDF	View/Open

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