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dc.creatorMesquita, Luís Augusto-
dc.date.accessioned2018-01-18T16:55:38Z-
dc.date.available2018-01-18T16:55:38Z-
dc.date.issued2017-12-19-
dc.identifier.citationMESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Federalpt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.titleAmplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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