Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999

Mesquita, Luís Augusto

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Mesquita, Luís Augusto	-
dc.date.accessioned	2018-01-18T16:55:38Z	-
dc.date.available	2018-01-18T16:55:38Z	-
dc.date.issued	2017-12-19	-
dc.identifier.citation	MESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Federal	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.title	Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Melo, Luiz Carlos Figueira de	-
dc.contributor.referee1	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	52	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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