Publicação: Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
Este trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999.
Abstract
Palavras-chave
Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Recurso, Legitimidade
Citação
MESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.