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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999 |
Author: | Mesquita, Luís Augusto |
First Advisor: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
First member of the Committee: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Summary: | Este trabalho aborda a amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal, referente à Lei 9.784/1999. De forma complementar, trata, também, do Recurso Administrativo e da processualização da atividade administrativa. A análise é pautada no método dedutivo, partindo do exame das normas gerais para, então, explorar os aspectos específicos do tema. Assim, a pesquisa é focada em doutrinas jurídicas e no sistema normativo. Inicialmente, discorre-se sobre a evolução do Processo Administrativo no Brasil, sua caracterização e classificação. Nos capítulos seguintes, são analisados a relação processo administrativo e Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais ligados ao processo administrativo e direito constitucional de recurso, chegando-se, por fim, ao direito de recurso e a legitimidade para sua interposição com base na Lei 9.784/1999. |
Keywords: | Direito Administrativo Processo Administrativo Federal Recurso Legitimidade |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | MESQUITA, Luís Augusto. Amplitude da Legitimidade Recursal no Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/1999. 2017. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20278 |
Date of defense: | 19-Dec-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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