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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Pacto federativo sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade: implicações da lei complementar 166 sobre o iss
Author: Melo, André Pereira
First Advisor: Guimarães, Marcela Cunha
Summary: Neste trabalho serão feitas algumas considerações sobre o federalismo e seus aspectos tributários. Inicia-se pelas reminiscências do federalismo clássico, caminhando através da proveitosa doutrina liberal que advoga pela ampliação da descentralização política. Posteriormente, será erigida análise detalhada sobre as construções teóricas e jurídicas do fenômeno federalista no contexto brasileiro. Outrossim, oferta-se atenção especial ao estudo da autonomia Municipal, principalmente no tocante às searas constitucional e tributária. Finda-se a empreitada com a investigação dos aspectos fulcrais do ISS no que tange ao regimento da Lei Complementar 116, intentando dar desfecho ao ensaio com os reflexos do princípio da subsidiariedade sobre o citado imposto.
Keywords: Pacto federativo
Federalismo clássico
Descentralização política
Repartição de competências
Autonomia municipal
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Princípio da subsidiariedade
Lei Complementar 116
Federative Pact
Classic Federalism
Political decentralization
Breakdown of competences
Municipal autonomy
Principle of subsidiarity
Complementary Law 116
ISS
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MELO, André Pereira. Pacto Federativo Sob A Perspectiva Do Princípio Da Subsidiariedade: Implicações Da Lei Complementar 166 Sobre O Iss. 2017. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20239
Date of defense: Jul-2017
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