Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20238
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorPrata, Amanda Pereira-
dc.date.accessioned2018-01-17T18:59:52Z-
dc.date.available2018-01-17T18:59:52Z-
dc.date.issued2017-07-18-
dc.identifier.citationPRATA, Amanda Pereira. O marco civil da internet: proteção à privacidade e intimidade dos usuários. 2017. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20238-
dc.description.abstractFor a long time, the Internet was considered an area without legislation that addressed all of its specifics. Therefore, the virtual world did without any specific legal regulation, remaining in a legislative vacancy. The law n. 12.965/14, called the Civil Internet Framework, came to fill this gap, since it regulates virtual relationships, creates rights and obligations for users and service providers. The protection of the person, which is considered the legislative center, was also addressed in this law. Thereby, the rights of personality, which are the basic rights of the person and it can be found everywhere, is being protect in this law. It is essential to understand how these rights are disposed and how it’s protected in that specific legislation. This work sought to analyze the principles, objectives and foundations of Law 12.965/2014 and, with the purpose to better understand, it’s discussed how this law was elaborated, what the factual circumstances surrounding the elaboration of this law. It also discusses the protection of the right to privacy in cases of disclosure of irregular data on the internet, freedom of expression and the right to image, showing the boundary between the two, and also how to hold providers that offers connection accountable based on The Civil Internet Framework. To formulate this analysis, it was used a scientific research in books, articles, jurisprudence and legislation, and it is aimed to understand how the protection of personality rights were written in Law 12.965/14, especially how it is applied in the factual world.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectDireitos da Personalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil da Internetpt_BR
dc.subjectCivil Internet Frameworkpt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectResponsibility of connection providerspt_BR
dc.titleO marco civil da internet: proteção à privacidade e intimidade dos usuáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira-
dc.contributor.referee1Freitas, Karina Lima Junqueira de-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoPor muito tempo, a internet foi considerada um espaço sem uma legislação que abordasse todas as suas especificidades. Assim, o mundo virtual prescindiu de qualquer regulamentação jurídica específica, permanecendo em um vácuo legislativo. A Lei 12.965/14, chamada de Marco Civil da Internet, veio para suprir essa lacuna, dispondo sobre as relações virtuais, criando direitos e deveres aos usuários e provedores. A proteção da pessoa, que é considerada o centro legislativo, foi também abordado nessa lei. Assim, os direitos da personalidade, que são os direitos básicos da pessoa e que estão em todos os lugares, foram protegidos nessa lei. Por isso, torna-se essencial entender como esses direitos são dispostos e protegidos nessa legislação específica. Esse trabalho buscou analisar os princípios, objetivos e fundamentos da Lei 12.965/2014, e, para entender melhor, como essa lei foi elaborada, quais as circunstancias fáticas que rodeavam a elaboração dessa lei. Discorre, ainda, sobre a proteção do direito à privacidade nos casos de divulgação de dados irregulares na internet, a liberdade de expressão e o direito à imagem, mostrando qual o limite entre os dois, e, ainda, como se dá a responsabilização dos provedores de conexão com fundamento no Marco Civil da Internet. Essa análise, utilizando-se de uma pesquisa científica em livros, artigos, jurisprudências e legislações, tem com objetivo entender como a proteção dos direitos da personalidade se deram na Lei 12.965/14, e, principalmente, como é aplicada no mundo fático.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration78pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MarcoCivilInternet.pdf1.25 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.