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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O marco civil da internet: proteção à privacidade e intimidade dos usuários
Author: Prata, Amanda Pereira
First Advisor: Coelho, Luciana Zacharias Gomes Ferreira
First member of the Committee: Freitas, Karina Lima Junqueira de
Summary: Por muito tempo, a internet foi considerada um espaço sem uma legislação que abordasse todas as suas especificidades. Assim, o mundo virtual prescindiu de qualquer regulamentação jurídica específica, permanecendo em um vácuo legislativo. A Lei 12.965/14, chamada de Marco Civil da Internet, veio para suprir essa lacuna, dispondo sobre as relações virtuais, criando direitos e deveres aos usuários e provedores. A proteção da pessoa, que é considerada o centro legislativo, foi também abordado nessa lei. Assim, os direitos da personalidade, que são os direitos básicos da pessoa e que estão em todos os lugares, foram protegidos nessa lei. Por isso, torna-se essencial entender como esses direitos são dispostos e protegidos nessa legislação específica. Esse trabalho buscou analisar os princípios, objetivos e fundamentos da Lei 12.965/2014, e, para entender melhor, como essa lei foi elaborada, quais as circunstancias fáticas que rodeavam a elaboração dessa lei. Discorre, ainda, sobre a proteção do direito à privacidade nos casos de divulgação de dados irregulares na internet, a liberdade de expressão e o direito à imagem, mostrando qual o limite entre os dois, e, ainda, como se dá a responsabilização dos provedores de conexão com fundamento no Marco Civil da Internet. Essa análise, utilizando-se de uma pesquisa científica em livros, artigos, jurisprudências e legislações, tem com objetivo entender como a proteção dos direitos da personalidade se deram na Lei 12.965/14, e, principalmente, como é aplicada no mundo fático.
Abstract: For a long time, the Internet was considered an area without legislation that addressed all of its specifics. Therefore, the virtual world did without any specific legal regulation, remaining in a legislative vacancy. The law n. 12.965/14, called the Civil Internet Framework, came to fill this gap, since it regulates virtual relationships, creates rights and obligations for users and service providers. The protection of the person, which is considered the legislative center, was also addressed in this law. Thereby, the rights of personality, which are the basic rights of the person and it can be found everywhere, is being protect in this law. It is essential to understand how these rights are disposed and how it’s protected in that specific legislation. This work sought to analyze the principles, objectives and foundations of Law 12.965/2014 and, with the purpose to better understand, it’s discussed how this law was elaborated, what the factual circumstances surrounding the elaboration of this law. It also discusses the protection of the right to privacy in cases of disclosure of irregular data on the internet, freedom of expression and the right to image, showing the boundary between the two, and also how to hold providers that offers connection accountable based on The Civil Internet Framework. To formulate this analysis, it was used a scientific research in books, articles, jurisprudence and legislation, and it is aimed to understand how the protection of personality rights were written in Law 12.965/14, especially how it is applied in the factual world.
Keywords: Marco Civil da Internet
Direitos da Personalidade
Responsabilidade Civil da Internet
Civil Internet Framework
Personality rights
Responsibility of connection providers
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: COELHO, Isabelê Luise Abritta. O Marco Civil Da Internet: Proteção À Privacidade E Intimidade Dos Usuários. 2017. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20238
Date of defense: 18-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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