O acordo de leniência na lei anticorrupção: instrumento compatível com o interesse público e de afirmação da consensualização da administração pública

Souza, Afonso Borges de

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20222

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Souza, Afonso Borges de	-
dc.date.accessioned	2018-01-17T18:08:00Z	-
dc.date.available	2018-01-17T18:08:00Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Afonso Borges de. O Acordo De Leniência Na Lei Anticorrupção: Instrumento Compatível Com O Interesse Público E De Afirmação Da Consensualização Da Administração Pública. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20222	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Anticorrupção	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Acordo de Leniência	pt_BR
dc.subject	Interesse Público	pt_BR
dc.subject	Administração Pública consensual	pt_BR
dc.title	O acordo de leniência na lei anticorrupção: instrumento compatível com o interesse público e de afirmação da consensualização da administração pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Melo, Luiz Carlos Figueira de	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia se debruça sobre temas amplos e de repercussões relevantes na vida do povo brasileiro: a consensualização da atividade administrativa, a Lei Anticorrupção e os acordos de leniência previstos na respectiva lei. A Administração consensual revela-se como a nova face da Administração Pública, especialmente no século XXI. Desta forma, pelo desenvolvimento de um direito administrativo que acompanha esta vertente de consensualização, a atividade administrativa deixa de ser vista de forma restrita, a partir de atuação unilateral no dever de aplicar a lei, cumprido por autoridades capazes de determinar o que seria o interesse público, e passa a ser resultado de um diálogo da Administração Pública com a sociedade, buscando, assim, maior legitimidade para sua atuação e resultados mais eficientes. Assim, deve-se ponderar acerca da Lei 12.846/13, a qual disciplina especificamente e de forma mais ampla os ilícitos e atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, prevendo a possibilidade do acordo de leniência pelos entes da federação, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, com pessoas jurídicas envolvidas nos atos tipificados pela lei. Assim, tratar-se-á da abrangência destes acordos, sua compatibilidade com a Administração Pública consensual e também com o princípio da indisponibilidade do interesse público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	63	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AcordoLenienciaLei.pdf		865.49 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record