A política afirmativa na educação superior : contributos e dilemas do sistema de cotas da Lei n° 12.711/2012

Crosara, Daniela de Melo

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19737

Document type:	Tese
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A política afirmativa na educação superior : contributos e dilemas do sistema de cotas da Lei n° 12.711/2012
Author:	Crosara, Daniela de Melo
First Advisor:	Silva, Maria Vieira
First member of the Committee:	Aguiar, Marcio Mucedula
Second member of the Committee:	Jesus, Wellington Ferreira de
Third member of the Committee:	Palafox, Gabriel Humberto Muñoz
Fourth member of the Committee:	Naves, Marisa Lomônaco de Paula
Summary:	A distribuição equânime de bens e direitos, entre outros é condição necessária para a plena realização de uma democracia, que pressupõe a concretização de direitos fundamentais, inerentes a um tratamento digno do ser humano. Neste contexto, a demanda pela democratização do acesso ao ensino superior público é crescente na sociedade, onde a mobilidade social e o pleno desenvolvimento de si mesmo são condicionados à fruição igualitária da educação. Para garantir a materialização de tal direito, as políticas públicas afirmativas assumem papel imprescindível, uma vez que visam combater a discriminação e a desigualdade social, garantindo a presença de minorias excluídas em espaços de onde são usualmente apartadas. A Lei n° 12.711/2012, neste sentido, traz uma resposta estatal a um conflito social de exclusão, instituindo uma ação afirmativa que determina a reserva de vagas para alunos egressos do ensino médio público, com dois recortes de renda e com reserva para negros e indígenas. Assim, pretendeu-se analisar a política pública afirmativa criada pela referida lei, usando o ciclo de políticas de Ball (1994 apud MAINARDES, 2006). Analisou-se se todas as modalidades de cotas estabelecidas pela norma mencionada são válidas enquanto medidas de promoção da igualdade material, usando aportes teóricos, bem como avaliando a compatibilidade de cada espécie de cota com os fins constitucionais autorizadores de medidas diferenciadoras, usando, para tanto, o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. A modalidade de cota que cria acesso para pessoas que não se autodeclaram negras ou indígenas e que não precisam comprovar renda disposta na lei é o objeto específico de análise do estudo, uma vez que, para tal espécie, não existe inequivocamente situação de vulnerabilidade econômica ou étnico-racial. Além disso, foi feito um estudo de caso, tendo como locus a Universidade Federal de Uberlândia-UFU, com o intuito de traçar o perfil dos alunos cotistas para subsidiar a adoção de políticas internas que amplie os efeitos da ação afirmativa, bem como uma pesquisa junto aos alunos do Curso de Direito da UFU para se identificar o perfil dos cotistas de forma geral e, em especial, dos alunos ingressantes pelas cotas sem recorte étnico-racial e de renda diante do princípio da proporcionalidade.
Abstract:	The equal distribution of properties and rights is like a necessary conditition to reach the entire democracy which is supposed to fulfill the fundamental rights, natural of a human being treatment with dignity. In such context, the demand for democratization of the public higher education access is growing in the society, in which the social mobility and the entire self development are dependent on equal education fruition. The affirmative public policies develop a crucial role in order to promote the materialization of such right as they are expected to break discrimination and social inequality so as to guarantee the presence of the banned minority in some places. In that way, the Law 12.711/2012 brings a State answer to a social conflict of exclusion, creating an affirmative action which determines place reserve for students from public secondary school within two revenue levels and also with black people as well as indigenous. The affirmative public policy created by the mentioned law which uses the Ball policies cicle (BALL, 1994 apud MAINARDES, 2006) was analised. All kinds of quotas stablished by the referred norm were studied in theory to find out if they could be considered a measure of material equality promotion and to verify it's compatibility with the constitutional goals that authorizes differential measures, regarding the proportionality or reasonableness principle. The kind of quota which creates access to people who don't declare themselves black or indigenous and that don't need to demonstrate revenue according to the law is the aim of this paper, once that kind of quota doesn't require economic or ethnic-racial vulnerability. Besides that, a study case of Uberlândia Federal University-UFU was developed in order to reveal the quote students' profile so that the adoption of internal policies which maximize the affirmative actions effects could be adopted as well as a research in the Law Course that aims to identify the quote students'general profile and in a special way, identify those who were enrolled by the quotes which don't require ethnic-racial or revenue limits due to the proportionality principle.
Keywords:	Educação Brasil. [Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012] Ensino superior - Aspectos sociais Discriminação na educação - Brasil Negros - Educação (Superior) - Brasil Cotas no ensino superior Universidade Federal de Uberlândia Law 12.77112 Superior education Uberlândia Federal University
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Program:	Programa de Pós-graduação em Educação
Quote:	CROSARA, Daniela de Melo. A política afirmativa na educação superior: contributos e dilemas do sistema de cotas da Lei n° 12.711/2012. 2017. 290 f. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.te.2017.145
Document identifier:	http://doi.org/10.14393/ufu.te.2017.145
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19737
Date of defense:	6-Jul-2017
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