A audiência de custódia como forma de redução das prisões cautelares

Lima, Raquel Brito

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A audiência de custódia como forma de redução das prisões cautelares
Author:	Lima, Raquel Brito
First Advisor:	Veloso, Rafael Rodrigues
First member of the Committee:	Rios, Flavia
Summary:	O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da audiência de custódia, regulamentada no país pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prevista em tratados internacionais ratificados pelo Brasil desde 1992, como o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de Nova York. Diante da ineficiência do sistema carcerário brasileiro e o progressivo aumento no número de presos provisórios, a audiência de custódia surge como uma esperança de reduzir a decretação das prisões cautelares e como uma forma de adequar o processo penal brasileiro aos tratados internacionais de direitos humanos do qual o país é signatário. A pesquisa teve por objetivo demonstrar como funciona este instituto – que consiste na apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente em até 24 horas após a sua prisão - e como a sua aplicação poderá ajudar a diminuir a quantidade de presos sem condenação definitiva, abordando os resultados obtidos desde a sua implementação no Brasil. Será realizado também um estudo acerca da prisão, analisando a história da pena privativa de liberdade, o conceito de prisão, suas modalidades e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011.
Abstract:	This monographic presents a study about the custody hearing, regulated in the country by CNJ Resolution 213 and under applicable international treaties ratified by Brazil in 1992, as the Pact of San José da Costa Rica and the International Covenant on Civil and Politicians of New York. Faced with the inefficiency of the Brazilian prison system and the progressive increase in the number of provisional prisoners, the custody hearing emerges as a hope of reducing the order of precautionary prisons and as a way of adapting the Brazilian Criminal Procedure to the international human rights treaties of which the country is a signatory. The aim of the research was to demonstrate how this institute works - that is, the presentation of the person arrested to the competent judicial authority within 24 hours after his arrest - and how its application may help to reduce the number of prisoners without a final conviction, addressing the results obtained since its implementation in Brazil. A study on the prison will also be carried out, analyzing the history of the custodial sentence, the concept of prison and its modalities and the various precautionary measures of the prison, provided for Law 12403/2011.
Keywords:	Audiência de Custódia Sistema Carcerário brasileiro Tratados Internacionais Prisão Custody hearing Brazilian Prison System International Treaties Prison
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LIMA, Raquel Brito. A audiência de custódia como forma de redução das prisões cautelares. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19401
Date of defense:	Jul-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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