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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Partidos e campanhas políticas - doações legais realizadas por meio de recursos com origens ilícitas: os profissionais contábeis têm a obrigação de investigar a origem dos recursos?
Other Titles: Political parties and campaigns - legal donations made by resources with illicit origins: Accounting professionals have an obligation to investigate the origin of the resources?
metadata.dc.creator: Tabarin, Uéquislei
metadata.dc.contributor.advisor1: Aguiar, José Eduardo de
metadata.dc.description.resumo: Diante dos limites legais para a efetivação das doações destinadas aos partidos políticos e para os candidatos, grandes empresas estão sendo investigadas e acusadas de praticarem crimes como: caixa dois, lavagem de dinheiro, dentre outros destinados a sustentar as milionárias campanhas políticas. A estrutura contábil vigente e a legislação eleitoral do país, a serem seguidas por empresas doadoras e partidos políticos, um profissional está presente em ambos os lados do processo: o profissional contábil. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, de forma qualitativa e exploratória, este trabalho teve por objetivo verificar se os contadores responsáveis pela elaboração e prestação de contas das campanhas eleitorais têm a obrigação de investigar, identificar e denunciar eventuais ilicitudes relacionadas à realização de doações legais com a utilização de recursos com origens ilícitas. De acordo com a legislação, o profissional da contabilidade deverá, com zelo e diligência, assegurar a adequada classificação das receitas arrecadadas e dos gastos realizados ao longo do processo eleitoral, bem como a salvaguarda quando da orientação aos candidatos sobre os riscos e as impossibilidades do uso de recursos de fontes não identificadas ou de fontes vedadas. Considerando a bibliografia apresentada, a legislação não prevê, por parte do contador, qualquer providência complementar quando as doações legais forem recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, legalmente não vedadas a contribuir com o processo eleitoral. Assim os profissionais contábeis não têm condições e nem a obrigação de identificar se as doações realizadas de forma legal tiveram, ou não, origens em recursos ilegais.
Abstract: Faced with the legal limits for donations to political parties and candidates, large companies are being investigated and accused of committing crimes such as: slush fund, money laundering, among others to sustain the millionaire political campaigns. The current accounting structure and the country's electoral legislation, to be followed by donor companies and political parties, a professional is present on both sides of the process: the accounting professional. Using qualitative and exploratory bibliographical research, this study aimed to verify if the accountants responsible for the elaboration and accountability of the electoral campaigns have the obligation to investigate, identify and denounce any unlawful acts related to the accomplishment of legal donations with the use of resources with illicit origins. According to the legislation, the accounting professional must, with caution and diligence, ensure the proper classification of the revenues collected and the expenses incurred during the electoral process, as well as the safeguard when guiding the candidates on the risks and impossibilities of the use of resources from unidentified sources or from unseen sources. Considering the bibliography presented, the legislation does not provide for the accountant any complementary measures when legal donations are received from individuals or legal entities, legally not prohibited from contributing to the electoral process. Thus, accounting professionals are not in a position to identify whether or not legal donations have originated in illegal resources.
Keywords: Profissional contábil
Partidos políticos
Campanhas políticas
Doações
Caixa Dois
Professional accountant
Political parties
Political campaigns
Donations
Slush fund
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: TABARIN, Uéquislei. Partidos e campanhas políticas - doações legais realizadas por meio de recursos com origens ilícitas: os profissionais contábeis têm a obrigação de investigar a origem dos recursos? 2017. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19243
Issue Date: Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Ciências Contábeis

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