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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A razoabilidade e a proporcionalidade como garantias constitucionais na dosimetria da penalidade disciplinar
metadata.dc.creator: Campos, Adir Cláudio
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Alexandre Walmott
metadata.dc.contributor.referee2: Macedo, Leosino Bizinoto
metadata.dc.description.resumo: Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito, e constituem o ponto nuclear dos direitos fundamentais, que por sua vez giram em torno da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, cumprem a função de conferir estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar o Estado e a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a previsão geral e abstrata da norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos sob o comando da norma concebida em sua integralidade de regra e princípios. Nessa esteira, segue-se o exame em concreto dos tipos disciplinares descritos no artigo 132 da Lei n° 8.112/90, onde se verificará, em uma operação dedutiva, como estão sendo aplicados os princípios naqueles casos que suscitam ambiguidade da norma e casuísmo da situação peculiar em que são decididos pela administração pública, muitos dos quais, objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Esse controle se revela importante em grande parte das infrações, mas sobressai o controle de constitucionalidade acerca da norma que permite a cassação da aposentadoria do servidor público por ilícitos que são apurados somente depois da inatividade. Como último tópico a ser tratado, surge em algumas administrações o procedimento de suspensão do processo mediante acordo em que se oportuniza a extinção do feito com o servidor que cumprir alguns requisitos. Trata-se de medida salutar, pois tem duplo efeito: pedagógica e de otimizar os gastos públicos para aqueles processos que são efetivamente necessários de serem instaurados.
Abstract: The principles of reasonableness and proportionality are rules of theDemocratic State of Law, and constitute the core of fundamental rights, which in turn revolve around the dignity of the human person and due process of law. In function of this directing force, fulfill the function of conferring structure and consistency to the other principles, indicating the way in which the State and the public administration should operate in the exercise of its coactive function, establishing objective criteria for the general and abstract prediction of the norm to fit the specific case, since the types of infractions described in the disciplinary statutes contain in the main mostly open and indeterminate concepts, requiring the applicator of the norm a balanced and balanced action in the fixation of the penalty of public servants in the administrative disciplinary process. In this sense, criteria such as the duty of fairness, congruence and equivalence, which constitute the triple function of reasonableness; and the adequacy, necessity and proportionality in the strict sense, in the classic tripartition made by the German Constitutional Court, are parameters of remarkable juridical property to solve cases under the command of the norm conceived in its integral rule and principles. This is followed by the concrete examination of the disciplinary types described in article 132 of Law No. 8.112 / 90, where, in both a deductive and an inductive operation, the principles are applied in those cases that give rise to ambiguity of the norm and peculiar situation in which they are decided by the public administration, many of which, object of control of legality by the Judiciary Power.This control proves to be important in a large part of the infractions, but the constitutionality control over the norm that allows the retirement of the public servant to be canceled by illicit ones that are only assessed after the inactivity.As the last topic to be treated, some administrations appear the procedure of suspension of the process by agreement in which it is opportune the extinction of the done with the server that fulfills some requirements. This is a salutary measure, since it has a double effect: pedagogical and optimizing public spending for those processes that are effectively needed to be implemented.
Keywords: Direito
Razoabilidade (Direito)
Proporcionalidade (Direito)
Administração pública
Controle de legalidade
Reasonableness
Proportionality
Public administration
Adequation
Necessity
Legality control
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito Público
Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: CAMPOS, Adir Cláudio. A razoabilidade e a proporcionalidade como garantias constitucionais na dosimetria da penalidade disciplinar. 2017. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18782
Issue Date: 23-Feb-2017
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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