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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para a tutela dos direitos fundamentais individuais
metadata.dc.creator: Oliveira, Ezequiel Abrahão de
metadata.dc.contributor.advisor1: Borges, Alexandre Walmott
metadata.dc.contributor.referee1: Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
metadata.dc.contributor.referee2: Tavares, Gustavo Nascimento
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem como objetivo a observação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na tutela dos Direitos Fundamentais Individuais. Primeiramente caracterizei o que seria os Direitos Fundamentais Individuais, usando a conceituação de vários doutrinadores com domínio sobre o tema, sendo ainda, inseridos no presente trabalho jurisprudência quanto o seu entendimento pelos tribunais. Houve também a delimitação do que seria a ADPF, suas características, e também, quando pode haver o seu cabimento. Como exemplo para o Caso Concreto algumas ADPF’s com cunho de relevância social - aquelas que tiveram repercussão na sociedade -, bem como por tratar-se de Direitos Fundamentais Individuais. No caso concreto, analisando as ADPF’s, pode-se ver que o STF (órgão julgador das ADPF), tem preservado de forma consciente, buscando a proteção da sociedade, através da preservação de Direitos Fundamentais Individuais anteriormente positivados em ordenamentos anteriores, que com o advento de novo ordenamento constitucional perderam a sua efetividade. Neste sentido, o STF tem buscado a positivação de Direitos Fundamentais anteriormente concedidos bem como a sua ampliação, através de sentenças que declaram a constitucionalidade de ações afirmativas que buscam trazer a igualdade social, a todos os cidadãos. Pela relevância das decisões das ADPF’s e pela sua proteção aos Direitos Fundamentais Individuais, entende-se que esta ação tem desenvolvido importante papel na proteção dos Direitos Fundamentais.
Abstract: This of course work completion, aims to observe the accusation of breach of fundamental precept in the protection of Fundamental Individual Rights. First I have characterized what would be the individual fundamental rights, using the concept of various scholars in the field on the subject, still inserted in this study jurisprudence as its understanding by the courts. There was also the definition of what would be the ADPF, its characteristics, is also when you can be your suitability. After this introduction, we come to the crux of the work in this part have been inserted as an example for Case Concrete some ADPF's with social relevance nature - those that had repercussions in society - and because it is of Fundamental Individual Rights. In this case, analyzing the ADPF's, one can see that the STF (judging body of ADPF), has preserved consciously, seeking the protection of society through the preservation of individual fundamental rights previously positivized in previous orders, which with advent of new constitutional system lost its effectiveness. In this sense, the Supreme Court has sought positivization fundamental rights previously granted and its extension, through judgments declaring the constitutionality of affirmative actions that seek to bring social equality to all citizens independent of its inequalities. The relevance of the decisions of ADPF's and its protection of Fundamental Rights single, it is understood that this action has developed important role in the protection of fundamental rights in society. It is that your judges have acted positively in the protection of these rights.
Keywords: Direitos fundamentais individuais
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Garantias constitucionais
Fundamental Individual Rights
ADPF (accusation of breach of fundamental precept)
Constitutional guarantees
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: OLIVEIRA, Ezequiel Abrahão de. A utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental para a tutela dos direitos fundamentais individuais. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18614
Issue Date: 15-Feb-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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