1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaria, Brenda da Silva-
dc.date.accessioned2017-05-11T12:36:31Z-
dc.date.available2017-05-11T12:36:31Z-
dc.date.issued2017-03-10-
dc.identifier.citationFARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServidor Públicopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei 100/2007pt_BR
dc.subjectServidor temporáriopt_BR
dc.subjectRegime Jurídico Únicopt_BR
dc.titleServidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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