Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais

Faria, Brenda da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Faria, Brenda da Silva	-
dc.date.accessioned	2017-05-11T12:36:31Z	-
dc.date.available	2017-05-11T12:36:31Z	-
dc.date.issued	2017-03-10	-
dc.identifier.citation	FARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Servidor Público	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lei 100/2007	pt_BR
dc.subject	Servidor temporário	pt_BR
dc.subject	Regime Jurídico Único	pt_BR
dc.title	Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Melo, Luiz Carlos Figueira de	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	52	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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ServidoresPublicosReflexos.pdf		822.46 kB	Adobe PDF	View/Open

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