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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Faria, Brenda da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2017-05-11T12:36:31Z | - |
dc.date.available | 2017-05-11T12:36:31Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-10 | - |
dc.identifier.citation | FARIA, Brenda da Silva. Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais. 2017. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18603 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Servidor Público | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei 100/2007 | pt_BR |
dc.subject | Servidor temporário | pt_BR |
dc.subject | Regime Jurídico Único | pt_BR |
dc.title | Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Melo, Luiz Carlos Figueira de | - |
dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia, intitulada “Servidores Públicos: reflexões da Lei Complementar nº 100 de 2007 do Estado de Minas Gerais”, teve como objetivo analisar a formação e a caracterização do servidor público, em seus aspectos históricos e jurídicos deste a Constituição de 1824 a EC 19/1998. O corte histórico foi amplo, o que possibilitou a analise da evolução deste servidor na esfera Pública brasileira. De posse de uma compreensão aprofundada deste profissional, passou-se a analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado mineiro, materializada na ADI 4876/2014, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli. Neste ínterim, analisou as consequências jurídicas, profissionais e sociais da mencionada lei, demonstrando-se a complexidade das conseqüências de ato normativo nulo. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
dc.sizeorduration | 52 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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File | Description | Size | Format | |
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