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dc.creatorPescara, Tiago Amorim-
dc.date.accessioned2017-05-11T11:38:53Z-
dc.date.available2017-05-11T11:38:53Z-
dc.date.issued2017-02-16-
dc.identifier.citationPESCARA, Tiago Amorim. O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados. 2017. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2017.179pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18598-
dc.description.abstractThe human and fundamental right to decent housing and its protection mechanisms have been studied. The urban crisis is examined since its origin under Brazil‘s late industrialization process, based on low wages and tolerance toward irregular self-built occupation of land. The financialization of housing is characterized by the suppression of the concept of housing as a social value, turning it into a profitable business and a financial asset. Brazilian state transfers the debt to families by means of a subvention policy for individual private property. There is a wide variety of national and international norms regarding the protection of the right to adequate housing, which also limit forced evictions. Many demands concerning possession are decided by the Brazilian judiciary, which lacks greater involvement with social issues and has been quite disconnected from the latest juridical innovations, since the right to property is still considered to be absolute, regardless of whether the social function requirement (as provided for in the Federal Constitution of 1988) is being adhered to or not. This position has been interfering with the constitutional requirement to fulfill the social function of property. In addition, Brazil is a signatory of international agreements that oblige it to comply with specific procedures in cases of forced evictions, but there are strong indications of violations of these agreements, such as Pinheirinho in São José dos Campos, São Paulo, in 2012.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMoradia adequadapt_BR
dc.subjectDespejo forçadopt_BR
dc.subjectReintegração de possept_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectRight to adequate housingpt_BR
dc.subjectForced evictionspt_BR
dc.subjectRepossessionpt_BR
dc.subjectPsychopathypt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectNeurosciencept_BR
dc.subjectCriminal responsibilitypt_BR
dc.titleO direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Luiz César Machado de-
dc.contributor.referee1Damis, Helvécio-
dc.contributor.referee2Sordi, Denise Nunes de-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objeto de estudo o direito humano e fundamental à moradia adequada e sua trama protetiva. A crise urbana é verificada desde sua origem com a industrialização tardia brasileira, baseada nos baixos salários e tolerância às ocupações irregulares autoconstruídas. O processo de financeirização da moradia é caracterizado pela destituição da ideia de moradia como bem social, tornando-a mercadoria e ativo financeiro. Nesse processo, o estado transfere a dívida para as famílias por meio da política pública de subsídio à propriedade privada individual. Há longa ramificação protetiva em normas internacionais e nacionais do direito à moradia adequada e, consequentemente, reguladoras dos limites para a ocorrência de despejos forçados. Muitas demandas pela posse são decididas pelo judiciário brasileiro, carecedor de maior envolvimento com as questões sociais e as mais recentes evoluções jurídicas, pois o direito de propriedade ainda é considerado absoluto, sem que haja, contudo, uma análise de cumprimento de função social prevista na constituição de 1988. Além disso, o Brasil é signatário de pactos internacionais que o obrigam a cumprir procedimentos específicos nos casos de despejos forçados, porém, há fortes indícios de violação desses acordos, como, por exemplo, no caso do Pinheirinho em São José dos Campos, São Paulo, em 2012.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration82pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2017.179pt_BR
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